BrasilGoverno vai mudar divisão de royalties minerais, diz Moreira FrancoO primeiro decreto altera os atuais percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Agência Brasilterça, 12 de junho de 2018 - 12:38

O ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, anunciou, em entrevista exclusiva à TV NBR, que o presidente Michel Temer assinará nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, dois decretos que regulamentam novas regras de exploração de minérios no país. O objetivo do governo federal é “destravar e estimular” investimentos no setor. 

O primeiro decreto altera os atuais percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é o pagamento feito pelas mineradoras a municípios, estados e União para ter o direito de atuação em uma determinada área, os chamados royalties. A mudança é para incluir, na divisão dos recursos, aqueles municípios não produtores de minério, mas que são afetados pela atividade.

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), os municípios beneficiados serão aqueles por onde passam estradas, ferrovias e dutos de transporte de minérios, os que são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de produtos minerais, além daqueles onde se localizam pilhas de estéril (depósitos de resíduos), barragens de rejeitos e instalações para beneficiamento de substâncias minerais. Até então, pelas regras existentes, apenas municípios que têm minas em seu território, bem como os estados e a União, é que recebiam recursos da Cfem. Em 2017, a arrecadação da Cfem totalizou R$ 1,8 bilhão. Com a aprovação de novas alíquotas para os royalties da mineração, a expectativa é que este ano os recursos públicos obtidos com a mineração atinjam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 2,6 bilhões.

"É a possibilidade de ter uma distribuição [da Cfem], do ponto de vista tributário, mais justa do que a atual", afirmou o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, na entrevista em que detalhou os novos decretos.

Pela nova tabela, os municípios não produtores, que não recebiam compensação financeira, passarão contar com 15% da Cfem. Para chegar nesse valor, os municípios produtores terão uma redução de participação no bolo dos royalties, de 65% para 60%. Os estados produtores receberão 15% dos recursos, contra 23% da distribuição anterior. Já a União, que antes recebia 12% da Cfem, agora receberá 10% do total de recursos.

Regras ambientais

O segundo decreto assinado pelo presidente da República regulamenta itens do Código de Mineração, uma lei de 1967. Originalmente, o governo havia tentado atualizar o código via Medida Provisória, a MP 790, apresentada no ano passado, junto com outras duas medidas (MPs 789 e 791), mas como não houve acordo na base aliada nem com as empresas do setor, o texto acabou perdendo a validade. Na ocasião, governo só conseguiu garantir a aprovação da lei que transformou o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração e a mudança nas alíquotas e na base de incidência dos royalties de mineração, a Cfem.

Entre as alterações trazidas pelo novo decreto, está a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, adequadamente, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de “atividade minerária”. A medida mantém o direito de prioridade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade dos trabalhos de pesquisa após a apresentação do relatório final com objetivo de conversão de recursos em reservas. A ideia é que isso reduza o prazo de novos projetos minerários.

Novos projetos

Outra mudança que promete agilizar novos projetos de mineração é a garantia de que as áreas minerárias devolvidas ou retomadas pelo governo serão automaticamente oferecidas ao mercado via processo de licitação por meio de critérios mais objetivos. Esses leilões preveem ainda o pagamento de bônus pela venda de direitos minerários. Além disso, será permitido às empresas que já têm autorização de exploração (portaria de lavra) usar o título como garantia de financiamento, o que deve gerar novas linhas bancárias de empréstimos para o setor.

Para o ministro Moreira Franco, a principal mudança dos decretos se dá em termos de “valores”. “Temos ambiente regulatório que dá mais segurança jurídica, mais transparência”, afirmou. Segundo o ministro, há critérios para que haja concorrência no setor e se evite situações de “apadrinhamentos”, disse.

“Temos a possibilidade de trazer a inovação, uma modelagem de financiamento mais adequada, de acabar com a influência de determinados grupos sobre determinadas áreas. Depois de cinco anos, se não explorou, a área é relicitada”, acrescentou. O governo estima que há mais de 20 mil áreas a serem colocadas em processos de leilão para exploração mineral.

Uma novidade do decreto é a previsão de projetos para aproveitamento de rejeitos e resíduos de mineração, a partir do desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem extrair minério desses concentrados que atualmente não são aproveitados na exploração. “Hoje o material fica depositado, porque não há tecnologia suficiente para aproveitar, mas o rejeito de hoje é o minério de amanhã. Estamos incentivando que os mineradores aproveitem o rejeito, inclusive com redução de taxa na Cfem. Com isso, tem-se redução de passivo ambiental e o aumento da tecnologia”, explica o secretário de geologia, mineração e transformação mineral do MME, Vicente Lôbo.

Números do setor

A atividade mineral representa 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país –, e gera cerca de 200 mil postos de trabalho. A expectativa do governo federal é elevar essa participação para 6% do PIB ao longo dos próximos anos. Cálculos do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apontam que os investimentos no setor devem atingir US$ 19,5 bilhões entre 2018 e 2022.

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