A Câmara dos Deputados pode adiar votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro e cria um fundo para financiamento público das campanhas eleitorais. A votação estava prevista para a sessão deliberativa desta tarde, mas por falta de acordo entre as lideranças pode ficar para amanhã (23).
Se aprovada como está, a PEC 77 pode instituir no país o modo majoritário de votação para os cargos de deputados para as eleições de 2018 e 2020 como uma transição para o modelo distrital misto a partir de 2022.
O chamado “distritão”, como ficou conhecido, permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições. Por este sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas disponíveis nas câmaras e assembleias legislativas são preenchidas pelos candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações, assim como ocorre com a escolha de prefeitos, governadores e presidente da República.
Já pelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma no candidato do distrito e outra em uma lista preordenada pelo partido. O resultado sai do cálculo entre os resultados da votação majoritária no distrito e na escolha proporcional no partido.
Como ainda não há acordo em torno dessa proposta, o relator da reforma política na Casa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), disse que alguns deputados querem votar ainda hoje a PEC 282/16, que propõe o fim das coligações partidárias.
No entanto, a PEC 282 ainda está em fase de comissão, que tem reunião marcada para hoje à tarde. A ideia é aprovar na comissão especial a proposta mais simples e que tem mais consenso e encaminhá-la imediatamente ao plenário para ser apreciada ainda hoje.
Divergências
Enquanto isso, os parlamentares tentam encontrar um entendimento em torno da PEC 77. Mais cedo, Cândido sinalizou que estava confiante sobre o distritão misto como transição em 2018, mas depois de se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e alguns líderes partidários, Cândido recuou e admitiu que é possível que a PEC não seja votada hoje.
Segundo o deputado, novas propostas surgiram e está difícil fechar um acordo. Ele explicou que há uma divergência em torno da questão do fundo de financiamento público e do sistema de transição em 2018. Os defensores do chamado “distritão” querem vincular a aprovação do fundo ao sistema majoritário.
O relator adiantou que o “distritão”, defendido principalmente por partidos da base governista, tem por enquanto 285 votos, número ainda insuficiente para autorizar uma mudança constitucional. Nem a proposta de “distritão misto” ainda tem maioria de votos. Já os partidos de oposição querem a manutenção do sistema atual para as eleições de 2018 e 2020, antes da adoção definitiva do voto distrital misto em 2022.
Para que o sistema seja alterado, é preciso que a proposta tenha pelo menos 308 votos entre os 513 deputados. Além de atrasar a votação, o impasse pode inviabilizar a aprovação de um novo sistema.
Fim das coligações
A comissão especial que analisa a PEC 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.
A proposta em discussão na tarde de hoje (22) tem como relatora a deputada Sheridan (PSDB-RR), que prevê, em seu substitutivo, a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.
O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Outro ponto que Sheridan incorporou na proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito.
Cláusula de desempenho
De acordo com o substitutivo elaborado pela deputada, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2%, em 2022, a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.
A expectativa é que as duas comissões encerrem as discussões e comecem o processo de votação de seus projetos ainda esta semana. Para que as mudanças sejam válidas para as eleições do ano que vem, devem ser aprovadas em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado até 7 de outubro.
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