GeralMulheres vítimas de violência podem ter prioridade nos programas habitacionas
Da redação com assessoriaQuinta, 7 de Dezembro de 2017 - 11:56
Mulheres vítimas de violência podem ter prioridade nos programas habitacionas

O Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) preve que mulheres vítimas de violência doméstica ou do tráfico de pessoas tenham prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado. 

De acordo com a proposta deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% das unidades habitacionais.Caberá ao órgão gestor a criação de mecanismos para o atendimento a casos graves e urgentes, assim classificados pelos órgãos competentes. 

Para Antonieta Amorim, o objetivo é "garantir que a mulher vítima de violência retorne a uma vida normal, digna e sem violência, com moradia".

Se obtiver parecer favorável à sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e for aprovado em todas as fases de trâmite na Casa de Leis, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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