PolíticaExecutivo enviou quatro propostas para a AssembleiaOs projetos serão analisados pela CCJR e depois seguem para apreciação dos deputados em sessão plenária.
Da redação com AssessoriaQuarta, 6 de Dezembro de 2017 - 12:34

O Poder Executivo enviou quatro projetos para a apreciação dos parlamentares da Assembleia Legislativa. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 274/2017, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o 'Dia Estadual de Combate ao Feminicídio' e a 'Semana Estadual de Combate ao Feminicídio'.

O segundo, o PL 273/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao município de Terenos o imóvel de propriedade do Estado. No local mencionado será implantado um Centro de Atividades de Múltiplo Lazer, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 967/2008. De acordo com a justificativa da matéria, o espaço irá atender a área urbana de Terenos e trará benefícios à saúde e ao bem estar da população local.

A terceira proposta encaminhada à Assembleia pelo Executivo foi o PL 272/2017, que autoriza o Poder a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, os imóveis matriculados sob o nº 224.582 e o 224.598, determinados, respectivamente, como trecho da Rua Ubatuba, entre a Rua Indianópolis e a Rua Pinheiro Machado, com área de 1.800m2, integrantes do parcelamento do Bairro Jardim Noroeste. Com a doação dos imóveis será permitido que a Administração Municipal de Campo Grande construa trecho de rua que irá proporcionar desenvolvimento urbano para várias regiões da capital.

E o quarto é o PL 271/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, a doar, com encargo, o imóvel que específica, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, tendo como intermediária a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). O imóvel a ser doado está sob matrícula 13.822 e visa a construção de unidades habitacionais, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender ao interesse social relativo à moradia da população de baixa renda.

Agora os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa e após para apreciação dos deputados em sessão plenária.

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