PolíticaRodrigo Maia anuncia que PECs podem tramitar na Câmara durante intervenção no RJA Constituição Federal veda alterações em seu texto no período de vigência de intervenção federal
Agência Brasilquarta, 14 de março de 2018 - 07:11

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (13) que propostas de emenda à Constituição (PECs) poderão tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. 

A informação foi anunciada no plenário da Casa, em resposta a uma questão de ordem do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que pediu esclarecimentos sobre a tramitação das PECs. A Constituição Federal veda alterações em seu texto no período de vigência de intervenção federal. De outro lado, logo após a edição do decreto de intervenção, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), suspendeu a tramitação de todas as PECs, inclusive nas comissões.

Segundo Maia, a vedação é aplicada apenas em discussão e votação no Plenário. “Não parece razoável admitir que proposta de emenda à Constituição possa ser submetida a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver situação de plena normalidade. Nada impede, por outro lado, que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e ainda que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, afirmou.

Contra o parecer

Para o deputado Miro Teixeira, o texto constitucional foi mal interpretado, por não se tratar de intervenção no estado do Rio de Janeiro, apenas na área de segurança pública daquele estado.  O parlamentar anunciou que fará um questionamento na CCJ contra a decisão de Rodrigo Maia.  

“Eu quero levar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania exatamente um debate que envolverá o próprio decreto, senão o governo federal pode paralisar o Congresso Nacional, a prerrogativa de emendamento da Constituição, a qualquer momento, dizendo que está ali sendo cumprida a Constituição. Mas não está, porque a Constituição é clara, é quando existe intervenção no estado, e não houve intervenção no estado”, argumentou.

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