A previdência, ao lado da assistência e da saúde, nada mais é do que um seguro social. Ela deve garantir benefícios por invalidez, aposentadoria, pensão por morte etc. São beneficiários da previdência o próprio segurado e seus dependentes.
A União alega haver um rombo de mais de R$ 160 bilhões na previdência brasileira, pelo que, além de outros itens, o empregador e os empregados devem sofrer aumento nas contribuições. O Estado de Mato Grosso do Sul, cuja previdência, segundo o próprio governo, teria um rombo de R$ 1,2 bilhão, também deu início a reforma, elevando de 11 para 14% a contribuição do servidor público, inclusive dos aposentados. Pela proposta, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa, a contribuição do Estado subirá de 22 para 25 % do montante arrecadado dos servidores.
Mas será que o rombo federal e o do nosso estado são mesmo desse tamanho?
Como acreditar nisso sem a realização de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas, com participação da classe patronal e dos trabalhadores, da OAB, do Ministério Público e de representantes da imprensa? É uma questão de transparência; ainda mais quando os governantes, muitos deles atolados em corrupção, não inspiram confiança.
Feita uma auditoria nos moldes aqui sugeridos, mesmo que encontrado algum rombo, o caminho certo não é extorquir o segurado (os servidores), nem os pagadores de impostos (o povo e as empresas).
Primeiro, o Brasil tem que operacionalizar seu setor fiscal para obrigar os sonegadores a pagarem seus débitos. E é preciso não só cobrar os devedores, mas impedir que ocorram novas sonegações.
A sonegação fiscal atinge hoje a estrondosa cifra de quase R$ 500 bilhões, o que daria para zerar eventuais débitos de três previdências sociais brasileiras.
Outro desastre é a chamada renúncia fiscal - isenções concedidas a algumas empresas, em detrimento de outras. Essas isenções seriam até benéficas, porque geram empregos e aquecem a economia. Mas a experiência brasileira nos mostra que o grande mal consiste em que, normalmente, a renúncia fiscal vem casada com a propina.
A moralidade administrativa impõe que, antes do aumento extorsivo da contribuição previdenciária nas esferas federal e estadual, sejam adotadas as seguintes providências:
1) auditoria contábil, com a participação de peritos representando todos os interessados nessa relação obrigacional, além de auditores indicados pelos sindicatos, a OAB e o Ministério Público;
2) cobrança dos sonegadores e adoção de mecanismos para evitar novas sonegações.
A elevação de alíquotas teria que ser o último recurso do poder público para resolver os problemas de caixa da previdência.
Odilon de Oliveira é ex-procurador federal e juiz federal aposentado.
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