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22 de abril, “Dia D” para Mato Grosso do Sul

Neste dia, o STF julgará com quem ficará os 800 milhões/ano do ICMS do gás boliviano, MS ou SP

08 fevereiro 2020 - 07h30Mauro Silva

A briga pela cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do gás natural, vindo da Bolívia, entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, que dura 16 anos, terá mais um capítulo no dia 22 de abril deste ano. Esta é a data que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pautou para julgar, na Câmara do STF, a Ação Cível Originária (ACO-854) movida pelo Estado paulista.

De acordo com o procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana, todos os esforços estão sendo feitos para provar a improcedência desta ação, já que a Constituição Federal determina que o imposto seja cobrado pela empresa importadora do gás.

“São Paulo quer cobrar tudo, entendendo que o importador não é a Petrobras, mas a empresa paulista que comprou o gás. Porém, o procedimento legal de importação é realizado em Corumbá”, ressaltou Ulisses.

Segundo o procurador, existe uma controvérsia, pois MS está com uma liminar no STF, concedida pelo Supremo por meio de uma ACO. “A questão toda foi o seguinte, a Petrobras é a empresa que faz a importação do gás, e a estatal tem uma subsidiária ligada a ela que faz o serviço de trazer o gás boliviano a Mato Grosso do Sul”, explicou.

“O que acontece é que a entrada do produto no Brasil é feita por um City Gate em Corumbá (MS), em uma filial da Petrobras. A mesma faz todos os procedimentos legais de importação, ou seja, a estatal é a empresa importadora do gás. As notas de serviço são emitidas na cidade corumbaense”, acrescentou.

Porém, segundo Ulisses, o governo de São Paulo veio com uma interpretação de deleite e está autuando a Petrobras com a cobrança do ICMS no Estado de São Paulo. A Constituição Federal especifica que o local onde ocorre o fato gerador do imposto da importação é o local do estabelecimento  do importador, que está em Corumbá.

 “Os procuradores do Estado de São Paulo alegam que o gás entra pelos dutos e não fica armazenado na cidade corumbaense. Mas o Supremo concedeu o direito de Mato Grosso do Sul de cobrar o imposto por meio de uma liminar que já tem 16 anos”, lembrou o procurador de MS.

“Estamos demonstrando que não interessa se o gás fica parado ou não, mas a importação legal é feita em Corumbá. Na ação que MS entrou contra SP, para evitar que o mesmo continuasse cobrando da Petrobras o ICMS, nessa ação o Mato Grosso do Sul obteve uma tutela antecipada, que está vigente até hoje”, disse.

Conforme o procurador Ulisses, na ação não é discutido o gás que circula dentro do país, mas o produto que passa por Mato Grosso do Sul como produto importado. “A distribuidora da Petrobras entrega a mercadoria dentro do Brasil para Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e inclusive São Paulo.

Quando o produto entra em solo brasileiro o governo paulista deve cobrar o imposto da empresa que está em São Paulo e que compra o gás da Petrobras, porque já deixa de ser uma importação”, disparou.

Impacto econômico

De acordo com o secretário de Estado e Fazenda (Sefaz), Felipe Mattos de Lima Ribeiro, se Mato Grosso do Sul perder o ICMS do Gás, o prejuízo pode chegar próximo de R$ 1 bilhão. “A previsão do imposto do gás para este ano, caso não tenha problemas jurídicos, é de R$ 800 milhões”, afirmou.

Decisão em abril 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relator deste processo,marcou para 22 de abril a análise do processo. “Agora estamos na seguinte situação processual: vamos aguardar se o Supremo mantém a liminar em favor de MS e assim julgar procedente a ação e julgar se o ICMS da importação é do Mato Grosso do Sul”, ressaltou Ulisses Schwarz.

Conforme o procurador de Mato Grosso do Sul, o imposto do gás vindo da Bolívia representa 10% da arrecadação do Estado, já para São Paulo o valor não representa nem 1% da receita.

Conforme dados da MSGás, atualmente o gás é distribuído para os municípios de Campo Grande e Três Lagoas, com uma previsão de 600 mil m³/dia distribuídos para indústrias, comércios, residências e gás automotivo e uma quantidade contratada para atender a Usina Termoelétrica de Três Lagoas (Luiz Carlos Prestes, de 1.950.000 m³/dia).

A briga pela cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do gás entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, que dura há 16 anos, terá mais um capítulo no dia 22 de abril deste ano. Data em que o ministro do Supremo Tribunal de Federal, Gilmar Mendes, pautou para julgar na Câmara do STF a Ação Cível Originária (ACO-854) movida pelo estado paulista.

De acordo com o procurador Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana, todos os esforços estão sendo feitos para que provar a improcedência desta ação, já que a Constituição Federal determina que o imposto seja cobrado pela empresa importadora do gás.

“São Paulo quer cobrar tudo entendendo que o importador não é a Petrobrás, mas sim a empresa paulista que comprou o gás. Porém o procedimento legal de importação é realizado em Corumbá”, ressaltou Ulisses.

Segundo o procurador, existe uma controvérsia, MS está com uma liminar no STF, concedida pelo Supremo através de uma ACO. “A questão toda foi o seguinte, a Petrobras é a empresa que faz a importação do gás, e estatal tem uma subsidiária ligada a ela que faz esse serviço de trazer o gás boliviano à Mato Grosso do Sul”, explicou.

“O que acontece é que, a entrada do produto no Brasil é feita por um City Gate em Corumbá (MS), através de uma filial da Petrobrás. A mesma faz todos os procedimentos legais de importação, ou seja, a estatal é a empresa importadora do gás. As notas de serviços são emitidas na cidade corumbaense”, acrescentou.

Porém, segundo Ulisses, o governo de São Paulo veio com uma interpretação de deleite e está autuando a Petrobrás com a cobrança do ICMS no Estado de São Paulo. A Constituição Federal especifica que o local aonde ocorre o fato gerador imposto da importação é o local do estabelecimento  do importador que está em Corumbá.

 “Os procuradores do Estado de São Paulo alegam que o gás entra pelos dutos e não ficam armazenados na cidade corumbaense. Mas o Supremo concedeu o direito de Mato Grosso do Sul a cobrar o imposto através de uma liminar que já tem 16 anos”, lembrou o procurador de MS.

“Estamos demonstrando que não interessa se o gás fica parado ou não, mas a importação legal é feita em Corumbá.  E o Supremo, na ACO de nº 854, ação em que o MS entrou contra SP para evitar que o mesmo continuasse cobrando da Petrobrás o ICMS. E nessa ação o Mato Grosso do Sul obteve uma tutela antecipada que está vigente até hoje”, disse.

Conforme o procurador Ulisses, nesta ação não é discutido o gás que circula dentro do país, mas o produto que por Mato Grosso do Sul como produto importado. “A distribuidora da Petrobrás entrega a mercadoria dentro do Brasil para Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul inclusive São Paulo.

Quando o produto entra em solo brasileiro o governo paulista deve cobrar o imposto da empresa que está em São Paulo e que compra o gás da Petrobrás, porque já deixa de ser uma importação”, disparou.

O advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Ary Raghiant, afirmou que a ação do Estado de São Paulo não tem embasamento legal, pois    se o gás entra por Mato Grosso do Sul o ICMS do produto deve ficar aqui. “A MSGás montou toda uma estrutura para receber o gáse distribuir no Brasil, portanto o argumento de São Paulo não é válido, não tem sentido”, afirmou.

“Em minha opinião, Mato Grosso do Sul não perderá esta ação”, acrescentou.

 

 

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