O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (12) a Lei complementar n º 230, de 9 de dezembro de 2016, com as normas sobre estrutura, organização e atribuições da Controladoria Geral do Estado, bem como sobre a carreira de auditoria.
O órgão faz parte do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativos à defesa do patrimônio público; à auditoria governamental; às atividades de corregedoria; às atividades de ouvidoria; à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios; ao incremento da transparência pública da gestão; ao controle social e ao fomento das boas práticas de governança pública.
Entre as atividades básicas da Controladoria-Geral do Estado estão auditoria governamental, correição e ouvidoria; condução à transparência pública e ao controle social além do apoio ao controle externo na sua missão institucional.
A lei que implanta a CGE foi sancionada na última sexta-feira (9). Na presença de integrantes da Rede de Controle MS e autoridades do Estado, o governador Reinaldo Azambuja afirmou que o órgão vai fiscalizar, apurar denúncias e dar mais transparência à gestão pública. “A Controladoria terá o papel de auditoria, ouvidoria e transparência. E vai apurar denúncias dentro do Executivo Estadual”, ressaltou.
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