Justiça Federal estabelece mapeamento de conflitos fundiários coletivos

Município de Jaqueira (PE) (CPT Nacional)

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9), o Provimento que dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais envolvendo despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações vulneráveis.

O provimento visa organizar e mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva que tramitam na Justiça Federal, permitindo uma gestão mais eficaz desses casos.

Juízes federais com competência cível devem obrigatoriamente informar à Comissão Regional de Soluções Fundiárias sobre processos que envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas vulneráveis. A comunicação deve ser feita por meio de um formulário padronizado.

Os dados sobre os processos precisam ser enviados dentro de prazos específicos, sendo 60 dias para casos em andamento e 120 dias para processos ajuizados após a publicação do provimento.

As Comissões Regionais de Soluções Fundiárias serão responsáveis por realizar o mapeamento dos conflitos e cruzar dados, com a finalidade de unificar casos relacionados ao mesmo conflito fundiário, especialmente quando houver múltiplas ações em tramitação.

O provimento entra em vigor imediatamente, buscando integrar os esforços judiciais na resolução de conflitos fundiários coletivos, com foco na efetivação de direitos para populações em situação de vulnerabilidade, em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

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