Após a aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) 1162/2023 que já estava em vigor desde fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (13), no Palácio do Planalto, a lei que cria o novo programa Minha Casa, Minha Vida.
Até 2026, a meta é contratar mais 2 milhões de moradias pelo programa. No primeiro semestre de 2023, até o dia 3 de julho, o Minha Casa, Minha Vida entregou 10.094 unidades habitacionais em 14 estados. As residências entregues somam um investimento total de R$ 1,17 bilhão. Nos próximos seis meses, a previsão é de entrega de mais oito mil unidades habitacionais e a retomada de 21,6 mil obras.
Entre as principais mudanças na renovação do programa, estão as faixas de renda ampliadas, tanto para quem será beneficiado com um imóvel pelo Governo Federal, quanto para quem quer financiar. A renda mensal bruta familiar ficou dividida assim:
- Faixa 1: contempla famílias com renda mensal de até R$ 2.640
- Faixa 2: para famílias com renda entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400
- Faixa 3: para famílias com renda mensal entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000
O valor do imóvel do programa foi ampliado. Contempla valores diferentes de acordo com o porte da cidade que receberá o empreendimento e com a faixa de renda para qual ele está destinado.
De forma geral: Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 1 Subsidiado: até R$ 170 mil; Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 1 e 2 Financiado: até R$ 264 mil; Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 3 Financiado: até R$ 350 mil
Para o Minha Casa Minha Vida Rural o valor máximo passou de R$ 55 mil para R$ 75 mil. Para melhoria de uma moradia, o valor passou de R$ 23.000 para R$ 40.000.
As taxas de juros do financiamento do imóvel foram reduzidas para a Faixa 1. É a menor taxa da história do FGTS.
Para as famílias cotistas com renda de até R$ 2 mil mensais a taxa passou de 4,25% para 4% ao ano, para quem vive nas regiões Norte e Nordeste. Para quem vive nas demais regiões do país, a taxa passou de 4,50% para 4,25%.
Os Juros do faixa 2 e 3 do MCMV, que chegam no máximo a 8,16% ao ano, são os mais baixos do mercado. O programa passa a dispor das seguintes condições de taxas por faixa de renda:
Além das melhores taxas de juros do mercado, as famílias que acessarem o financiamento habitacional MCMV com recursos FGTS terão acesso a um maior desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel. Antes, restrito a R$ 47,5 mil na Faixa 1, o subsídio concedido pelo Fundo poderá chegar agora a R$ 55 mil.
Nos casos das moradias subsidiadas da Faixa 1, as famílias beneficiadas pagarão prestações mensais proporcionais à sua renda, com um valor mínimo de R$ 80, ao longo de um período de 5 anos.
Além disso, as novas contratações do MCMV trazem melhorias nas especificações dos imóveis para garantir moradia de qualidade aos beneficiários.
Aumento na área mínima das unidades: 40 m² para casas e 41,50 m² para apartamentos. Criação de varandas para oferecer um espaço adicional aos moradores. Os conjuntos deverão ser equipados com sala de biblioteca e equipamentos para a prática esportiva.
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