A prefeita Adriane Lopes sancionou nesta quarta-feira (31), a Lei n. 7.061, de 30 de maio de 2023, que institui no calendário de eventos da cidade a “Campanha Cuida de Mim”, com intuito de combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes. A medida que cria uma rede de apoio através das secretarias municipais da Capital foi publicada no Diário Oficial de hoje.
Segundo o texto aprovado, a Campanha deverá ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro, em que é comemorado o Dia das Crianças. A lei tem como objetivo conscientizar a população sobre as formas de prevenção e combate aos mais diversos modos de violência praticados contra crianças e adolescentes.
“Entendemos que essa lei fortalece as ações do município, no que tange o combate a violência contra as nossas crianças. Com isso, poderemos intensificar as identificações desse tipo de crime e proteger ainda mais esse público. Será implementada uma rede de apoio entre a Secretarias Municipal de Assistência Social, Educação e outras”, destacou Adriane Lopes.
Ainda conforme a medida, serão discutidas estratégias e ações para impedir a ocorrência de casos de violência e maus-tratos contra crianças. Serão fomentadas também a prática de cuidados e a proteção integral, previstas na Lei Federal n.8.069, de 13 de julho de 1990.
Essas ocorrências serão enviadas, assim que o Conselho Tutelar registrar uma prática de crime, ao Ministério Público, conforme art. 136, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Prefeitura e entidades da iniciativa privada irão realizar em conjunto palestras educativas, eventos e ações correlacionadas, que terão por objetivo promover atividades voltadas à proteção das crianças e adolescentes.
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