Fiscais do Procon Estadual em fiscalização (Divulgação/Assessoria)O desrespeito aos diretos do consumidor, principalmente idosos com 60 anos ou mais é recorrente no terminal rodoviário de Campo Grande. E isso foi constatado mais uma vez pela Superintendência para Orientação e Defesa de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), na manhã de segunda-feira (17).
As empresas Andorinha e Solimões são reincidentes na negativa do benefício de passagem gratuita ou, pelo menos, com desconto de 50% aos beneficiários. Os consumidores fizeram denuncia de que as mesmas não têm previsão de disponibilizar a passagem nos próximos 30 dias, mesmo estando com a venda aberta.
Os fiscais verificaram que a Empresa de Transportes Andorinha, dispõe de linha ligando Campo Grande a Campinas (SP) uma vez por dia, durante toda a semana, mas, em apenas uma das sete linhas é liberada a gratuidade e, ainda assim, apenas 50% e não tem perspectiva de liberação para os próximos 30 dias.
Em se tratando da Empresa Solimões de Transporte de Passageiros e Cargas a situação é ainda pior uma vez que realiza 21 viagens durante a semana com destino a Curitiba (PR) e, em apenas três delas libera passagem grátis às pessoas que têm direito. Ainda assim, a disponibilidade de apenas 50% de desconto só poderá ocorrer no dia 18 de agosto, de acordo com atendentes nos seus guichês. Os representantes da empresa alegam que a liberação só ocorre em linhas convencionais.
As duas empresas estão infringindo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal em seu artigo 230, que tratam da liberação das passagens determinando que isto ocorra em todas as linhas, independentemente de serem convencionais ou não. Ambas empresas visitadas em atendimento a denúncias de consumidores foram autuadas recebendo prazo para defesa.
Os canais para denúncias e reclamações do Procon Estadual estão disponíveis o telefone 151, o aplicativo “fale conosco” do site www.procon.ms.gov.br e, agora, um número (9 9158 0088) para watsapp, já liberado para contatos.
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