A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura, que estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025.
A medida oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar dívidas com o Município e encerrar o ano com o nome limpo.
O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS e taxas de alvará.
Ficam de fora do Refis as multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
Quem optar pelo pagamento à vista terá direito ao maior desconto, enquanto o parcelamento contará com entrada reduzida e condições facilitadas.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, destinando os valores arrecadados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras são obrigadas a protestar as dívidas em cartório antes de ingressar com ação judicial, o que pode resultar em nome negativado e restrições de crédito.
As negociações poderão ser realizadas pelo site, pelo WhatsApp (67) 4042-1320 — de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h — ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Pagamento de IPTU de 15 mil imóveis fica suspenso até emissão de novas guias
Três aeroportos de MS são beneficiados com investimentos do Governo Federal
Homem que matou a corretora Amalha em latrocínio pega 21 anos de prisão em Campo Grande
Na contramão de Campo Grande, Dourados garante até 30% de desconto no IPTU e estende prazo
Por assassinato com golpes de faca, homem enfrenta júri nesta quarta em Campo Grande
Em meio a decisões contrárias, prefeitura prorroga 2ª parcela do IPTU
"Eivado de absoluta ilegalidade", diz presidente do TJ ao barrar alta do IPTU na Capital
Justiça condena 'Mano' a 10 anos de prisão por homicídio brutal no Noroeste
Câmara mantém veto e libera aumento da taxa do lixo
