Habita+CG muda regras urbanísticas e abre caminho para mais moradias populares em Campo Grande

Casas - (Foto: Ilustrativa/Divulgação/PMCG)

Foi sancionada nesta quarta-feira (19), a Lei Complementar nº 551/2025 (Habita+CG) reformula as normas para expansão urbana e pode destravar a construção de milhares de unidades habitacionais populares, especialmente no modelo de casas individuais do Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (Phabis), a capital possui déficit imediato de 16.105 moradias para famílias de baixa renda. A projeção até 2035 aponta necessidade de 67.583 unidades para esse público e de 114.466 novas moradias somando todas as faixas de renda.

A nova lei flexibiliza regras que antes dificultavam a implantação de grandes projetos horizontais, considerados mais adequados às famílias que buscam a casa própria. Também elimina a proibição de comercialização de imóveis durante as obras aplicada apenas à Macrozona 3, medida vista como desigual e que favorecia áreas centrais.

Em contrapartida, o Habita+CG impõe obrigações mais amplas aos empreendedores. Cada novo loteamento deverá incluir ou financiar equipamentos públicos como creches, escolas, postos de saúde e áreas de lazer. A prefeitura definirá as prioridades de cada região.

A legislação também exige a doação de parte das áreas para preservação ambiental, formando pequenas reservas destinadas à proteção de nascentes, matas e cursos d’água. Todos os empreendimentos deverão ser entregues com infraestrutura completa de água, esgoto, energia, iluminação, pavimentação, drenagem, calçadas, arborização e abrigos para ônibus.

O texto recebeu parecer favorável do CMDU, passou pela Procuradoria Jurídica e foi aprovado na Câmara Municipal por 20 votos a 1. A expectativa é que, além de ampliar a oferta de moradias, a lei reduza vazios urbanos e estimule a cadeia da construção civil.

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