Indústria da multa? Prefeitura é acionada na Justiça por operação de radares na Capital

Radar na Avenida Afonso Pena - (Foto: Ilustrativa)

A Prefeitura de Campo Grande é alvo de uma ação judicial que questiona a operação de radares de fiscalização eletrônica pelo Consórcio Cidade Morena. O município admitiu à Justiça que as multas continuam sendo aplicadas após o término do contrato, em 5 de setembro de 2024.

Em defesa, a administração afirma que a fiscalização é serviço essencial à segurança no trânsito e que a interrupção poderia comprometer a fluidez viária e a integridade da população.

A Prefeitura também destaca que notificou o Consórcio Cidade Morena, que aceitou manter os valores previstos no contrato anterior até a conclusão de novo processo licitatório. Segundo o município, negar a continuidade do serviço geraria insegurança jurídica, prejudicaria a população e beneficiaria infratores.

O processo, movido pelo vereador Marcos Marcello Trad, o "Marquinhos Trad" (PDT), está sob análise do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que deve decidir sobre os pedidos apresentados.

O caso reacende o debate sobre a chamada “indústria da multa”, termo usado para criticar a arrecadação de recursos por meio de autuações de trânsito.

Na ação, o vereador solicita liminar para suspender a aplicação e cobrança das multas e bloquear os pagamentos ao Consórcio Cidade Morena enquanto não houver contrato válido. Ele argumenta que os radares estariam operando sem vínculo contratual legítimo, o que tornaria as autuações inválidas e configuraria enriquecimento sem causa da administração pública.

Segundo a peça processual, a arrecadação das multas é de cerca de R$ 3 milhões por mês, totalizando aproximadamente R$ 33 milhões em 11 meses. O vereador também pede que a Justiça determine medidas de transparência, para que o Município de Campo Grande e a Agetran tornem públicos contratos, processos de arrecadação e aplicação de penalidades, disponibilizando os dados de forma clara e atualizada no Portal da Transparência.

Além disso, ele solicita a nulidade das multas aplicadas após o término do contrato com a Agetran, bem como o cancelamento das penalidades e a restituição dos valores eventualmente pagos pelos cidadãos.

O caso aguarda decisão.

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