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"Lei do Silêncio" deverá ter zoneamento

A audiência pública sobre o tema ocorrida nesta segunda ouviu autoridades, trabalhadores e população

17 dezembro 2018 - 13h16Rayani Santa Cruz

Na manhã desta segunda-feira (17), a "Lei do Silêncio", um dos temas mais polêmicos do segmento de eventos na capital nos últimos dias, foi debatida em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Campo Grande. População, músicos, empresários e demais trabalhadores do período noturno e que sobrevivem na noite campo-grandense estiveram no local e se posicionaram a respeito do assunto.

A audiência proposta pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo do legislativo municipal, teve como intuito também debater a questão da lei de ordenamento do uso e da ocupação do solo, ou seja, a questão de zoneamento onde os estabelecimentos são instalados.

De acordo com o vereador João César Mattogrosso, a audiência pública cumpriu o papel de ouvir todos os setores e abriu para o diálogo entre a população que é contra e os que são a favor. E, para ele, é fundamental que Campo Grande tenha uma legislação que esteja de acordo com o crescimento da cidade, atendendo a todos os anseios com muito bom senso.

“A gente discutiu muito mais a questão de ordenamento do uso do solo, da permissão de estabelecimentos estarem em algumas regiões. Precisamos estudar e criar uma legislação e discutindo com o secretário [de meio ambiente] observamos que dentro do Plano Diretor, já não terá mais zoneamento específico, ou seja, em toda a cidade será permitido o uso de som, mas, dependendo do volume dos decibéis terá que ter algum tipo de tratamento, assim poderemos ter bares e restaurantes em todas as zonas de Campo Grande, respeitando a legislação”, explicou o parlamentar.

Segundo Mattogrosso, os próximos passos, para amenizar a situação  entre o empresariado que se sente prejudicado, é reuni-los com Executivo e talvez elencar um termo de compromisso dando prazo para aqueles estabelecimentos que ainda não tem um tratamento acústico, conseguir se adequar.

Para o promotor da 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Luiz Antônio Freitas de Almeida, faz parte de a democracia dialogar para que a solução possa contemplar todos os setores. Ele explicou que o papel do Ministério Pública é fazer cumprir a lei, e essa existe há mais de 30 anos. “A Constituição prevê direitos e pelo controle fundamental dessas normas não é possível mudar a lei. A questão dos decibéis é determinada pela União, por isso que quanto foi feito a alteração pelo legislativo municipal em 2014, o MP propôs uma ação de inconstitucionalidade, pois, isso não é competência  legislativo municipal”. 

Dialogo e bom senso foram as palavras mais usadas e no geral as autoridades entendem que com tratamento acústico e auxílio aos empresários, bares e restaurantes terão menos dificuldades para funcionar na capital.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel) Juliano Wertheimer, falou mais uma vez que os empresários são legalistas, querem cumprir a lei e trabalhar. Para ele, é fundamental que haja mudanças que avancem o setor, assim como no crescimento da cidade para que não haja desemprego e falência de bares e restaurantes.

Sesc Novo

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