Credores têm até o dia 3 de maio para fazer acordo em precatórios

Prazo seria até hoje, mas foi ampliado até começo de agosto. ( (Foto: Agência Brasil) )

Credores têm até o dia 3 de maio, para formalizar o interesse em acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado. O edital foi publicado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na última sexta-feira (31).

O acordo é uma oportunidade para que os titulares de precatórios de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar ou comum, possam receber os valores devidos imediatamente, dentro do processo de negociação.

Quem quiser aderir precisa apresentar simples petição nos autos do precatório. Caso não consiga, poderá enviar o pedido à PGE/MS, de forma justificada, por meio do e-mail [email protected].

Esses precatórios precisam estar inscritos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No Poder Judiciário de MS os precatórios estão sob a responsabilidade do vice-presidente do TJ, Des. Dorival Renato Pavan.

Descontos- Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). O valor referente ao mês de abril é de R$ 47,40.

Conforme decreto divulgado no Diário Oficial do Estado, no dia 20 de março, o desconto de 5% seguirá contemplando quem tem precatórios a receber de até 2.500 Uferms.

Pelas novas regras, o desconto será de 10% para os precatórios com valores que vão de 2.500 a 3.500 Uferms. Para a faixa que vai de 3.500 a 4.500 Uferms, o abatimento deverá ser de 15%.

Já para os títulos que valem de 8.500 a 10.500 Uferms, o acordo será celebrado com abatimento de 30%. O desconto chega a 35% em dívidas de 10.500 a 13.000 Uferms. Acima disso, a dedução é de 40%.

Os acordos homologados pela PGE serão firmados por meio da Casc (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos). Quase R$ 40 milhões foram disponibilizados para esta rodada de negociações, mas, caso restem recursos ao fim da quitação de todos os títulos, novo edital poderá ser lançado.

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