PEC da Transição é aprovada na CCJ do Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (6), a proposta de emenda à Constituição, chamada de PEC da Transição, feita pelo futuro governo, que será comandado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Um dos pontos mais críticos da proposta era encontrar mecanismos para garantir recursos aos programas sociais, como a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o aumento do salário mínimo a partir de janeiro.

O relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.

Pela proposta, serão destinados R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023, além de recursos para ampliar investimentos.

O texto também prevê a exclusão do teto de gastos para despesas para execução direta de obras e serviços de engenharia. “Isso permitirá a realização de obras pelos batalhões de engenharia de construções do Exército em convênios com estados e municípios”, disse o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Ao se enviado ao plenário, o texto precisará ser aprovado por pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Vencida a etapa do Senado, a PEC seguirá para análise dos deputados.

Na Câmara, também em dois turnos, a PEC precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.

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