A Lei nº 5.802 que prevê a anistia de dívidas para motos até 162 cilindradas, desde que arquem o com o exercício 2022, encerra em dezembro. Proprietário de motos que se enquadra nesse critério devem procurar uma agência, com atendimento previamente agendado.
Conforme o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já foi perdoado 121.983 débitos de licenciamento. Além disso, a Secretaria de Fazenda anistiou 78.152 débitos de IPVA, totalizando 36.303 motos regularizadas em Campo Grande e Mato Grosso do Sul.
Se levarmos em conta que o valor do Licenciamento em atraso é de R$ 277,53, concluímos que o Departamento chegou a perdoar R$ 33.853.941,99.
O benefício oferecido pelo governo em forma de lei, encerra no último dia útil do ano, os proprietários de motos de até 162 cilindradas devem procurar uma agência, com atendimento previamente agendado. , quitar os valores referentes a esse ano e pedir a baixa imediata dos demais, independente do ano correspondente.
Para o diretor presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, esse é um montante significativo que foi ofertado ao contribuinte como forma de colocar em dia suas dívidas sem o incômodo do risco de ser parado em uma blitz de trânsito e que tenha seu documento ou carro apreendidos.
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