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Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural será publicada segunda-feira

04 maio 2014 - 07h32Via Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff informou neste sábado (03) que será publicado segunda-feira (05) decreto com as regras necessárias à implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ela fez o anúncio na abertura da 80ª Expozebu, em Uberaba (MG).

"O CAR permitirá dar início aos processos de recuperação ambiental rural previstos no novo Código Florestal", disse a presidenta. Introduzido pelo novo Código Florestal, aprovado em 2012 pelo Congresso, o cadastro estabeleceu a obrigatoriedade de que todos os 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país façam parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR).

Assim que o governo federal publicar o decreto, os proprietários rurais terão um ano para cadastrar suas terras. O proprietário deve especificar as áreas destinadas à produção e aquelas de conservação ambiental. "Todos os proprietários, a partir daí, terão um ano para aderir ao programa e regularizar a situação das áreas de uso restrito e reserva legal", disse Dilma.

Segundo a presidenta, o CAR será um instrumento para melhorar a gestão das propriedades e garantir a segurança jurídica pedida pelos produtores.
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