O Governador de Mato Grosso do Sul, Renaldo Azambuja, decretou na manhã desta quarta-feira (24) a prorrogação dos prazos da Escrituração Fiscal Digital e amplia validade da certidão negativa de débitos. Segundo o Governo, medida tem o objetivo de conter o impacto financeiro da pandemia nas empresas do estado.
De acordo com a publicação, os acessórias ao regulamento do ICMS no Estado, referentes aos meses de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto. O documento também determina o mesmo prazo de validade para as certidões negativas de tributos emitidas até a data de publicação do decreto.
Para o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, o ato é uma forma de amenizar os impactos financeiros causados pelo Covid-19 em Mato Grosso do Sul. “São medidas pensadas para que os empresários sul-mato-grossenses possam ter um fôlego nesse momento. Outras ações estão sendo discutidas e analisadas sempre levando em conta o ambiente tributário estadual e federal”, destacou.
O decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja está disponível na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado (DOE).
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