Torcedores da Portuguesa chegam à sede do STJD e são separados por cordão de isolamento para evitar confrontos com os do Fluminense. (Foto: Renan Rodrigues/Uol) "Uma solução como essa, de um Campeonato Brasileiro com 24 clubes, só aumentaria a possibilidade de contestação na Justiça", afirma Eduardo Carlezzo, advogado especialista em direito esportivo e presidente da Associação Sul-americana de Advogados do Futebol (ASAF).
Carlezzo argumenta que uma mudança no número de equipes para o torneio deste ano infringiria dois artigos do Estatuto do Torcedor e um da Lei Pelé.
"É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva", diz o Estatuto do Torcedor. A lei até abre brecha para que se mude o regulamento caso o CNE (Conselho Nacional do Esporte), órgão do Ministério do Esporte, aprove uma alteração, se ela for pedida pela CBF.
O mais difícil de driblar, porém, seriam os pontos da legislação que tratam sobre regras de rebaixamento em competições nacionais. O Estatuto do Torcedor prevê que "em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o princípio do acesso e do descenso. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de colocação obtida em competição anterior. Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite".
"Posso até ser contra algumas disposições do Estatuto, mas nesse quesito sobre acesso e descenso tudo foi feito para evitar a virada de mesa. Não há brechas para isso acontecer", afirma Jean Eduardo Nicolau, especialista em direito esportivo.
A legislação cita também a Lei Pelé, de 1998. Segundo o artigo 89, "em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico".
O texto deixa claro que é vedada a possibilidade do Campeonato Brasileiro de 2013 não ter rebaixados. O Estatuto do Torcedor começou a ser formulado após a virada de mesa de 2000 e entrou em vigor em 2003.
Em 1999, o Gama foi rebaixado após o Botafogo ganhar pontos no STJD devido a escalação irregular do jogador Sandro Hiroshi. O clube do Distrito Federal procurou a Justiça comum. A batalha jurídica impediu a CBF de organizar o Brasileiro em 2000, que ficou a cargo do Clube dos 13.
A entidade, então, criou a Copa João Havelange, com a presença de Fluminense e Bahia, que estavam em divisões inferiores do Campeonato Brasileiro, e também do Gama, que garantiu juridicamente sua presença no torneio da elite nacional, fosse ele organizado ou não pela CBF.Reportar Erro
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