O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Produção e Agricultura Familiar (Sepaf), publicou no diário oficial de 27 de outubro, a abertura das inscrições para o processo de credenciamento de empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas que tiverem interesse em atuar, junto às Indústrias Frigoríficas instaladas no Estado, na classificação de bovinos no Subprograma Proape Precoce/MS. As inscrições para iniciar o processo de credenciamento podem ser realizadas no endereço eletrônico: www.sepaf.ms.gov.br e ficarão abertas pelos próximos seis meses.
Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam objeto social compatível com os perfis descritos nas atividades do objeto deste credenciamento e que comprovem ter acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), na norma ABNT NBR ISO/IEC 17065, para execução dos serviços de certificação de produtos agropecuários, observadas as condições inerentes a este edital.
As empresas interessadas deverão preencher o requerimento e iniciar o seu cadastro no módulo informatizado disponível no site da SEPAF indicando seu quadro de profissionais de medicina veterinária ou de zootecnia (podendo indicar quantos desejar).
Atendidos os requisitos a SEPAF convocará, pelo e-mail cadastrado, os selecionados a participarem do procedimento de habilitação técnica. Os profissionais cadastrados no subprograma como responsáveis técnicos de estabelecimentos rurais, não poderão se cadastrar como profissionais classificadores de empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas.
Durante a capacitação e habilitação técnica dos profissionais indicados pela empresa será analisada a experiência, após a capacitação em treinamento metodológico.
A responsabilidade pelo pagamento da empresa independente contratada para classificar e tipificar a carcaça bovina, nos termos da Resolução conjunta SEFAZ/SEPAF, nº 069/2016, será única e exclusivamente das Indústrias Frigoríficas credenciadas que tenham interesse em adquirir bovinos precoces produzidos nos sistemas de produção estabelecidos na mencionada Resolução.
Divulgado o resultado do credenciamento, as Empresas Independentes de Classificação e Tipificação de Carcaças Bovinas credenciadas serão contratadas pelas Indústrias Frigoríficas credenciadas para prestar serviços à medida que surjam as demandas em conformidade com o perfil para o qual foi selecionado.
Perfil exigido para o profissional
Para se habilitar a realizar o serviço de classificação e tipificação das carcaças bovinas para o Subprograma Proape-Precoce/MS, os profissionais classificadores das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas credenciadas, deverão atender aos requisitos: ter formação como médico veterinário ou zootecnista; estar devidamente inscrito e regularizado junto ao seu respectivo Conselho de Classe, no Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV/MS); estar regularmente vinculado mediante contrato de trabalho à empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas devidamente credenciada no subprograma; estar previamente cadastrado no sistema informatizado do Subprograma, que o habilitará, mediante uma senha de acesso, para que ele lance todas as informações relativas ao serviço de classificação dos animais, que serão de sua responsabilidade; e ainda ter realizado e ter sido aprovado em capacitação/treinamento específicos, ministrados pela Superintendência Federal de Agricultura (SFA/MS), que o habilitem a realizar os protocolos técnicos do subprograma Proape- Precoce/MS com eficiência.
Trabalhar com seriedade e responsabilidade quanto à veracidade das informações e avaliações feitas no abate dos bovinos perante o subprograma e manter sigilo quanto às senhas de acesso que lhe forem conferidas para inserção de dados no sistema informatizado de classificação dos animais no subprograma estão entre as obrigações dos profissionais.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Caso Marielle: delegado e policiais operavam organização criminosa dentro da Polícia Civil
Mulher é esfaqueada pelo companheiro e espera mais de três horas por atendimento médico
TJ nega trancamento de ação contra capitão da PMMS por constituição de empresa
Tiros, empurrões e controle: veja o que a mulher de 'Tio Trutis' contou à Polícia
Justiça determina medida protetiva e avisa ex-deputado 'Tio Trutis' sobre risco de prisão
'Paulinho Metralha' é condenado a 21 anos de prisão por matar inocente em Campo Grande
Javalis causam danos a rios em Bonito, e MPMS cobra ação de órgãos ambientais
Preso expõe esquema de aluguel de celular dentro de cadeia em Mato Grosso do Sul
Conselho Tutelar defende apuração rigorosa sobre câmera em banheiro de escola pública
