Menu
Busca quarta, 18 de setembro de 2019
(67) 99647-9098
Geral

Aprovado projeto que proíbe cobrança de multas adicionais nas contas de água

29 maio 2010 - 10h00Divulgação
O projeto de lei nº 73/2010, que proíbe as concessionárias de serviço de água e esgoto, em Mato Grosso do Sul, de cobrar indenizações, multas e outros encargos, como suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de água e esgoto, foi aprovado em 2ª discussão na última quarta-feira (26) na Assembléia Legislativa. O projeto de autoria do deputado Paulo Duarte (PT-MS) segue agora para sanção do governador. Segundo o parlamentar, a cobrança no mesmo boleto viola o princípio da jurisdição única, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo Paulo Duarte, o objetivo do projeto é proteger o consumidor e dar transparência às relações de consumo. "Se o consumidor não dispuser de recursos para pagar a multa, não consegue pagar pelo consumo de água e esgoto, ficando sujeito à cobrança de multas e juros, além de ter o serviço suspenso. A concessionária faz justiça com as próprias mãos, contrariando a Constituição", afirma. O projeto não se aplica aos encargos decorrentes de impontualidade no pagamento dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor. Em caso de descumprimento da lei, as empresas ficarão sujeitas às penas de advertência e multa de um mil a cinco mil Uferms, em caso de reincidência.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Geral
Eleição para composição do CRO/MS termina nesta tarde
Geral
Aumentou desigualdade de rendimentos entre as famílias, aponta pesquisa
Geral
PDV resultará em redução anual de R$ 8 mi, com despesa de pessoal
Geral
Anatel realiza operação de combate à pirataria de equipamentos de telecomunicações
Geral
Diretor da Emha esclarecerá dúvidas ao vivo nesta quarta, no JD1
Geral
Reinaldo estará em Rio Verde com “Governo Presente”
Geral
Aeroporto da capital opera sem atrasos e cancelamentos nesta manhã
Geral
Árvore cai e Espírito Santo está interrompida
Geral
Bolsonaro aprova lei que obriga agressor doméstico a ressarcir Estado
Geral
Eleição para Conselheiros Tutelares ocorre dia 6 de outubro

Mais Lidas

Geral
Supermercado Real, no São Conrado, é autuado por vender produtos vencidos
Brasil
Vídeo – Torcedor do Athletico tem a mão dilacerada ao manusear rojão
Internacional
Vídeo - De cueca, homem cai de prédio ao fugir da casa da amante
Oportunidade
TIM abre vagas para jovem aprendiz na capital