Menu
Menu Busca quinta, 25 de abril de 2024
(67) 99647-9098
Busca
Geral

Aprovado projeto que proíbe cobrança de multas adicionais nas contas de água

29 maio 2010 - 10h00Divulgação
O projeto de lei nº 73/2010, que proíbe as concessionárias de serviço de água e esgoto, em Mato Grosso do Sul, de cobrar indenizações, multas e outros encargos, como suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de água e esgoto, foi aprovado em 2ª discussão na última quarta-feira (26) na Assembléia Legislativa. O projeto de autoria do deputado Paulo Duarte (PT-MS) segue agora para sanção do governador. Segundo o parlamentar, a cobrança no mesmo boleto viola o princípio da jurisdição única, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo Paulo Duarte, o objetivo do projeto é proteger o consumidor e dar transparência às relações de consumo. "Se o consumidor não dispuser de recursos para pagar a multa, não consegue pagar pelo consumo de água e esgoto, ficando sujeito à cobrança de multas e juros, além de ter o serviço suspenso. A concessionária faz justiça com as próprias mãos, contrariando a Constituição", afirma. O projeto não se aplica aos encargos decorrentes de impontualidade no pagamento dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor. Em caso de descumprimento da lei, as empresas ficarão sujeitas às penas de advertência e multa de um mil a cinco mil Uferms, em caso de reincidência.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Vereador Claudinho Serra
Justiça
Advogado pede reconsideração de liminar para soltura de "Claudinho Serra"
Foto: Redes sociais
Geral
Morte do Golden 'Joca' será investigada pela ANAC
Prefeitura melhora iluminação e faz manutenção de espaços públicos em bairros da Capital
Geral
Prefeitura melhora iluminação e faz manutenção de espaços públicos em bairros da Capital
Fachada do TCE-MS
Interior
TCE 'barra' chamamento público de R$ 12 milhões para gerenciamento de saúde em Selvíria
Cigarro eletrônico
Geral
Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil
Dinheiro apreendido na operação contra o grupo criminoso -
Interior
Ex-pregoeira presa em Sidrolândia alega ser mãe solteira e pede liberdade
Waldecy Batista Nunes, o "Chocolate" -
Cidade
Ex-vereador "Chocolate" assume cargo na Câmara Municipal de Campo Grande
Renovação Carismática Católica realiza 3ª ação 'Abraço do Pai' neste sábado
Geral
Renovação Carismática Católica realiza 3ª ação 'Abraço do Pai' neste sábado
Ninguém acerta e Mega-Sena acumula em R$ 6 milhões para quinta-feira
Geral
Ninguém acerta e Mega-Sena acumula em R$ 6 milhões para quinta-feira
IPVA vencido poderá ser pago de maneira parcelada em MS
Geral
IPVA vencido poderá ser pago de maneira parcelada em MS

Mais Lidas

AGORA: Capitão do Batalhão de Choque morre na Capital
Polícia
AGORA: Capitão do Batalhão de Choque morre na Capital
 Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) -
Justiça
MPMS investiga fraude em concurso da prefeitura de Sonora e recomenda suspensão
Piscineiro tem convulsão, cai em piscina e morre afogado
Polícia
Piscineiro tem convulsão, cai em piscina e morre afogado
Ronaldo Sorana
Entrevistas
JD1TV: Sicredi inaugura "super agência" na sexta