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Associação tenta derrubar o poder do TJ de afastar titulares de cartórios

28 julho 2011 - 10h21

A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) contesta no STF dispositivo sobre demissão de titulares de cartórios em Mato Grosso do Sul.

A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e pede liminar contra Regimento Interno do Tribunal de Justiça que estabelece como função do TJ demitir delegatários dos serviços do foro extrajudicial.

A Anoreg também quer que todos os processos disciplinares instaurados contra titulares dos cartórios sejam suspensas, assim como as decisões já tomadas.

Segundo a aAssociação, a norma regimental "é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa (artigos 37, parágrafo 6º, e 5º, incisos LII e LV, da Constituição Federal (CF)", além de ofender "o próprio Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual 1.511/94)".

Segundo a associação, esse tipo de definição cabe ao Conselho Superior da Magistratura, que tem competência para "nomear, exonerar, promover, remover, demitir ou aposentar servidores da justiça".

Em maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso da tabeliã Joanna Dar´c de Paula Almeida contra a decisão de março que determina a perda da titularidade do 1º Tabelionato de Protesto de Campo Grande.

Enquanto existe a possibilidade de recurso, o cartório ainda está em poder de Joanna Dar´c. Não há previsão de quanto a decisão vai ser cumprida.

Joanna Dar´c perdeu o cartório como decisão final em um processo administrativo que começou em 2006. A Corregedoria entendeu que a tabeliã teve atitudes incompatíveis com a responsabilidade exigida pelo cartório.

Ela é alvo de vários processos e tem uma condenação por crime contra o sistema financeiro nacional. Ela e Almir Almeida, com que era casada à época, foram denunciados por terem movimentado US$ 619,1 mil em uma conta do então banco Banestado em Nova Iorque, nos Estados Unidos, no ano de 1996, sem autorização para isso, e sem pagamento de impostos, o que configura crime. O dinheiro estava em uma conta em nome da empresa Darimla Corporation, de propriedade da tabeliã e de Almir e foi descoberto em investigação da Polícia Federal.

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