Com três servidores efetivos e 30 comissionados, a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, cidade a 97 km de Campo Grande, tem prazo de seis meses para regularizar o quadro de servidores. A regularização foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e órgão legislativo.
A Câmara de Ribas do Rio Pardo terá seis meses para extinguir 13 cargos em comissão existentes e criar cargos efetivos, definindo suas funções, fixando suas remunerações e regime. Deverá também exonerar comissionados irregulares e realizar um concurso público.
O MPE constatou que os únicos três servidores efetivos da Câmara Municipal foram admitidos em 1991, já os demais servidores são comissionados. Os cargos comissionados são destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento e de acordo com analise do MPE, na Câmara de Ribas do Rio Pardo, cargos comissionados eram preenchidos com técnica, como agentes de segurança e secretários legislativo.
A Câmara Municipal ainda se comprometeu a não criar cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento e realizar contratos temporários sem fundamento previstos expressamente em lei municipal. Além de não celebrar contratos temporários sem processo seletivo simplificado e por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória.
O descumprimento parcial ou total destas medidas resultará multa diária equivalente a 250 UFERMS5, cerca de R$ 6,1 mil por nomeação ou contratação irregular.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
'Paulinho Metralha' é condenado a 21 anos de prisão por matar inocente em Campo Grande
Javalis causam danos a rios em Bonito, e MPMS cobra ação de órgãos ambientais
Preso expõe esquema de aluguel de celular dentro de cadeia em Mato Grosso do Sul
Conselho Tutelar defende apuração rigorosa sobre câmera em banheiro de escola pública
'Paulinho Metralha' enfrenta júri popular hoje por assassinato a tiros em Campo Grande
'Linha dura', André Mendonça assume caso Master após saída de Toffoli
Promotoria acompanha internações involuntárias e notifica clínica em Fátima do Sul
Falhas estruturais no CEM expõem pacientes a riscos e viram alvo do Ministério Público
Câmara está 'tranquila' sobre vereador investigado por violência doméstica em Glória de Dourados
