A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), comemorou a aprovação e sanção da nova Lei de Migração do Brasil. O órgão pediu ao governo federal que promova um processo aberto e transparente para a regulamentação da lei, com participação da sociedade civil e respeito aos princípios, normas e padrões interamericanos de direitos humanos. A nova Lei de Migração foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de maio e, a partir desta data, começou a contar o prazo de 180 dias para sua regulamentação.
“Felicito o Brasil porque esta lei representa um avanço importante para a proteção das pessoas migrantes e outras pessoas em contexto da mobilidade humana” disse o relator sobre os Direitos dos Migrantes, comissário Luis Ernesto Vargas Silva, no comunicado da CIDH divulgado hoje (16) para a imprensa.
Para a CIDH, a legislação anterior, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, foi substituída “por uma legislação moderna e em consonância com os princípios da sua Constituição Federal”. O organismo destacou as inovações da lei, entre elas os princípios de repúdio e prevenção à xenofobia e às práticas de expulsões e deportações coletivas.
A comissão considerou também relevante o fato da lei ter a proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante e das pessoas brasileiras no exterior, além do reconhecimento da migração como direito inalienável a todas as pessoas.
Desburocratização
Na visão da CIDH, a nova lei torna mais acessíveis os procedimentos de regularização migratória, independentemente da situação do estrangeiro. Além disso, atualiza e desburocratiza procedimentos de naturalização em geral.
O organismo destacou ainda a criação de dois mecanismos de proteção: o acolhimento humanitário mediante expedição de visto ou residência específicos para situações não previstas anteriormente e a proteção às pessoas apátridas. A pessoa apátrida interessada neste tipo de proteção, após definida sua condição, deve receber autorização de residência definitiva no Brasil e poderá optar voluntariamente por um processo simplificado e mais célere de naturalização.
“Esta lei incorpora um conjunto de avanços em relação ao Estatuto do Estrangeiro, que representam boas práticas a serem seguidas por outros Estados da região”, afirmou Vargas Silva.
No entanto, a CIDH lamentou os vetos que foram feitos à lei que, entre outros pontos, eliminaram a possibilidade de não deportação de pessoas condenadas judicialmente e de concessão de anistia a migrantes em situação irregular por meio de uma autorização de residência . O relator Vargas Silva destacou que, embora a elaboração da lei tenha seguido processos de ampla participação social desde a fase pré legislativa, não concorda com os vetos. “Seu conteúdo contava com ampla aceitação e tinha sido aprovado por unanimidade no Senado, pelo que não posso deixar de lamentar os vetos que foram feitos à lei no final do processo”, disse.
A Comissão Interamericana tem como função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
'Linha dura', André Mendonça assume caso Master após saída de Toffoli
Promotoria acompanha internações involuntárias e notifica clínica em Fátima do Sul
Falhas estruturais no CEM expõem pacientes a riscos e viram alvo do Ministério Público
Câmara está 'tranquila' sobre vereador investigado por violência doméstica em Glória de Dourados
Prefeitura está proibida de cobrar IPTU acima da inflação para qualquer tipo de imóvel
Por assassinato a facadas, homem pega 8 anos de prisão em Campo Grande
VÍDEO: Empresária grava marido com vestido e loja do Noroeste vira assunto na internet
Caso Vanessa Ricarte: Feminicídio completa um ano e mobiliza protesto por julgamento
VÍDEO: Sol é expulsa do BBB 26 após agressão contra Ana Paula
