A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) abriu investigação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para apurar descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Procon/MS detectou irregularidades na utilização de cookiesno site dos Correios, desrespeitando o artigo 6º da lei nº 13.709, que prevê transparência e objetividade, sem complicação, sendo dever da empresa oferecer possibilidades aos usuários concordarem integral ou parcialmente com o tratamento de dados.
Na página dos Correios foram encontrados diversos tipos decookies para variadas finalidades, como cookies necessários, cookies de segurança, cookies de preferência e cookies de marketing, por exemplo. Pela legislação, o consentimento deve ser de forma específica para cada finalidade, de modo que o consumidor, ainda que não concorde com o armazenamento dos seus dados, consiga utilizar o site aceitando apenas os cookies necessários para o funcionamento da página.
O Procon/MS enviou notificação para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentar as explicações sobre a utilização de cookies e também apresentar os documentos necessários, sob pena de multa administrativa.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Advogado pede reconsideração de liminar para soltura de "Claudinho Serra"
Morte do Golden 'Joca' será investigada pela ANAC
Prefeitura melhora iluminação e faz manutenção de espaços públicos em bairros da Capital
TCE 'barra' chamamento público de R$ 12 milhões para gerenciamento de saúde em Selvíria
Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil
Ex-pregoeira presa em Sidrolândia alega ser mãe solteira e pede liberdade
Ex-vereador "Chocolate" assume cargo na Câmara Municipal de Campo Grande
Renovação Carismática Católica realiza 3ª ação 'Abraço do Pai' neste sábado
Ninguém acerta e Mega-Sena acumula em R$ 6 milhões para quinta-feira
