No último dia do prazo para enviar documentos para Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, que investiga a concessão indevida de incentivos fiscais, nesta segunda-feira (3), a J&F, holding que controla a JBS, não entregou nenhum documento e pediu prazo adicional de 45 dias.
A J&F justificou o pedido para prorrogação do prazo devido ao grande número de documentos que vem sendo solicitados por outros órgãos da justiça desde que os irmãos Joesley e Wesley Batista assinaram o acordo de leniência e colaboração premiada.
A CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul solicitou cópias dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs) firmados com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais, detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos e esclarecimentos sobre o cumprimento ou não do que foi pactuado.
No documento, a J&F solicita prazo adicional de 45 dias ou dilação do prazo que os deputados considerarem razoável para reunir os documentos.
O presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), afirmou que o pedido da J&F será analisado pela Comissão. “Hoje terminaria o prazo e eles se manifestaram pedindo essa prorrogação, o que é legalmente aceito”, explicou Paulo Corrêa.
A CPI foi constituída para investigar a denúncia dos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, de pagamento de diversas notas fiscais 'frias' emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
A próxima reunião da comissão está agendada para quarta-feira (5), às 15h30, no plenarinho deputado Nelito Câmara. Também fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) - vice-presidente, Flavio Kayatt (PSDB) - relator, Dr. Paulo Siufi (PMDB) e Pedro Kemp (PT). São suplentes: Mara Caseiro (PSDB), Coronel David (PSC), Renato Câmara (PMDB), Marcio Fernandes (PMDB) e Cabo Almi (PT).
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