Em vigor desde a última quinta-feira (19), a Lei 12.687 que torna gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade ainda não está em vigor no Mato Grosso do Sul. A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul reforça que o cidadão deve procurar a instituição para reivindicar seus direitos.
Defensores ouvidos pela reportagem, Guilherme Cambraia de Oliveira e Marcelo Moraes Salles, relataram que em alguns casos, uma medida administrativa é suficiente para resolver a questão, “porém o caminho judicial acaba sendo o mais utilizado pelo resultado mais eficiente”, descreve Guilherme.
Para Marcelo Salles a população precisa se manifestar a respeito da cobrança. “O cidadão precisa ingressar com um pedido para que a Defensoria tome as medidas cabíveis e provoque a justiça para fazer valer a lei”, destaca.
Marcelo explica ainda que, em casos como esse, uma ação coletiva beneficiaria inclusive o cidadão que não tenha acionado a Defensoria Pública. “A ação coletiva é proposta quando há uma grande procura da população, infelizmente a Defensoria ainda não foi acionada para se manifestar a respeito do caso”, lamenta ao reafirmar sobre a necessidade do manifesto popular.
Presente no Instituto de Identificação de Campo Grande, a reportagem do Midiamax verificou que os funcionários sequer receberam qualquer tipo de orientação da Secretaria de Segurança quanto à aplicação da nova lei.
Ivoneide dos Santos, que procurou o Instituto para tirar a identidade da sobrinha Gabriela, de 12 anos, conta que apesar de ter ouvido falar sobre a gratuidade do documento, não recebeu qualquer outra informação ao questionar os servidores. “Os funcionários ainda não sabem de nada sobre isso (gratuidade). Vim achando que não cobrariam, mas tive que pagar R$ 25”, lamenta, ao mostrar a guia de recolhimento para solicitar o documento.
Sejusp
A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) ainda não determinou prazo para aplicar a gratuidade. Conforme a Secretaria, ainda é aguardado um posicionamento jurídico da Procuradoria Geral do Estado.
MPE
O Ministério Público Estadual informou que encaminhou um ofício à Sejusp na manhã desta segunda-feira, 23, solicitando informações a respeito do descumprimento da Lei para tomar as providências cabíveis.
Via Midiamax
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