O Projeto de Lei 109/2024 da Defensoria Pública do Estado (DPGE-MS) reajusta em 2,27% o vencimento dos servidores do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo do órgão retroativo a 1º de maio deste ano.
A proposta foi enviada para apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na quinta-feira (16). A revisão geral de 3,73% aplicada aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, também será acrescida aos vencimentos e subsídios do pessoal da Defensoria Pública.
Conforme o texto, a revisão visa à recomposição da perda inflacionária r se estende aos aposentados e pensionistas, que fazem jus à regra constitucional da paridade.
“Por fim, cabe destacar que a proposta terá vigência a partir de lº de maio de 2024, data-base para a revisão anual da remuneração dos servidores integrantes do quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública, obedecendo aos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e à disponibilidade financeira da Instituição, além do impacto financeiro com pessoal e as vedações impostas pela Lei Complementar Federal 173/2O2O”, afirma a mensagem da DPGE-MS.
O projeto deve ser apresentado em sessão ordinária da próxima semana. Depois seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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