Menu
Menu
Busca sábado, 15 de fevereiro de 2025
Geral

Deficientes físicos têm direito a desconto na compra do veículo

Eles também tem desconto no IPVA, se comprovarem que são impossibilitados de usar um veículo comum

20 janeiro 2019 - 07h50Da redação com assessoria

Os cidadãos com deficiências físicas ou doenças graves que têm direito a descontos sobre alguns impostos na compra de um veículo zero quilômetro – garantido pela lei nº 9.989, de 24 de fevereiro de 1995 – também têm descontos no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para tanto, é preciso comprovar que estão impossibilitados de utilizar o modelo comum.

Os portadores de deficiência são dispensados do pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) – o que traz uma redução no valor inicial do veículo; da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários (IOF).

Para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o abatimento do tributo é de 60%, relativo ao veículo automotor que se destine, exclusivamente, ao seu uso (Lei 1.810/1997 art. 154).

Para ter acesso ao desconto, o cidadão portador de deficiência precisa cumprir alguns requisitos. Devem ser apresentados os seguintes documentos:

Cópia do Laudo do Detran-MS que declara a deficiência do requerente ou Cópia de atestados do Sistema Único de Saúde (SUS) ou entidades conveniadas (Postos de Saúde do Estado ou Prefeitura), onde deva ser declarada por escrito a deficiência e não somente fazer menção à CID;

Cópia do documento do veículo em nome do deficiente. O beneficiário precisa se dirigir à Agência Fazendária (Agenfa) local, munido de laudo médico do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) para comprovar a deficiência física. Não são aceitos atestados de entidades particulares.

Uma vez deferido o pedido de redução, a secretaria informa que não há necessidade de o deficiente renovar o pedido anualmente, devendo procurar a Sefaz somente quando adquirir veículo novo. Contudo, o fisco estadual alerta que em caso de venda do veículo a terceiro que não possui deficiência, o veículo perde o benefício da redução de IPVA de 60%, a partir do mês em que ocorrer a venda.

Alíquotas

O desconto para deficientes é aplicado sobre o valor apurado do IPVA. Para encontrar o débito, o valor do Imposto é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel usado (valor venal), multiplicado por sua alíquota.

O valor de mercado é avaliado pela tabela da Fipe, elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas . As alíquotas do IPVA são:

1,0% (um por cento)
relativo à primeira tributação, incidente sobre a propriedade dos veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³, adquiridos a partir de 1° de janeiro de 2018, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

2% (dois por cento)
caminhão com qualquer capacidade de carga;
ônibus, micro-ônibus para transporte coletivo de passageiros.
ciclomotor, motocicleta, triciclo e quadriciclo.

3,5% (três e meio por cento)
automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário.

O pagamento em dia do IPVA é de suma importância para a entrega das políticas públicas de Educação, Segurança Pública, Saúde, entre outras, uma vez que responde como a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado, ficando atrás somente do ICMS.

Seu recolhimento é anual e o valor arrecadado, observados os percentuais previstos em lei, é rateado entre estado, o município onde o veículo foi licenciado.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Casamento de Giulia Be com filho do secretário de saúde dos EUA terá presença de Trump
Geral
Casamento de Giulia Be com filho do secretário de saúde dos EUA terá presença de Trump
Luiz Antonio Pardal -
Política
Ex-candidato a prefeito em Corumbá é condenado por disparos de mensagens em massa
Ministério autoriza concurso público para pesquisador da FUNDAJ
Geral
Ministério autoriza concurso público para pesquisador da FUNDAJ
Alerta enviado pelo Google através de celulares de sistema android
Geral
Observatório Nacional não detecta terremoto emitido pelo Google
Ex-vereador Eduardo Pereira Romero -
Justiça
Condenado por manter 'funcionário fantasma', ex-vereador recorre ao STJ
F
Justiça
MP pede júri popular para motorista embriagado que causou morte há 5 anos
Patrolamento
Justiça
Mais de R$ 33 milhões serão investidos em ruas não pavimentadas de Campo Grande
Bilhete da Mega-Sena
Geral
Mega-Sena acumula mais uma vez e prêmio sobe para R$ 60 milhões
Sanesul irá ampliar a rede de esgoto em Coxim
Geral
Sanesul irá ampliar a rede de esgoto em Coxim
 Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) -
Justiça
Promotoria cobra contratação urgente de endocrinologista pediátrico em Três Lagoas

Mais Lidas

Caio não havia sido notificado da medida protetiva
Polícia
Jornalista confiou em amigo para conseguir pegar pertences em casa
Vanessa Ricarte ao lado de seu companheiro, Caio Cesar Nascimento
Polícia
Jornalista esfaqueada pelo ex morre na Santa Casa
Velório está acontecendo na Câmara Municipal de Campo Grande
Geral
JD1TV: Corpo de Vanessa chega na Câmara Municipal e lágrimas tomam conta do plenário
Acidente tirou a vida de uma gestante
Polícia
AGORA: Gestante morre em acidente de trânsito no Universitário