Com o fim do ano a programação para as férias começam, mas os donos de animais domésticos devem ficar atentos com seus companheiros. Abandono e maus tratos são crimes previstos em lei e se houver flagrante sua casa pode ser invadida, é o que alerta o advogado civil Leonardo Teles Gasparotto.
“Todas as vezes que um animal estiver sendo espancado ou mesmo maltratado de outra maneira, acorrentado e/ou sem comida e/ou sem água, sob o frio ou o calor intenso, sendo envenenado ou na iminência de o ser, por exemplo, dentro de um imóvel privado é constitucional e é também legal qualquer pessoa invadir o recinto e salvá-lo, independentemente de autorização judicial ou do respectivo proprietário”, afirma categoricamente o advogado em artigo para o portal jurídico JusBrasil.
De acordo com o advogado, o parágrafo XI, do artigo 5º da Constituição Brasileira, além dos artigos 150, 301 e 303 do Código de Processo Penal (CPP), prevêem que em caso de flagrante delito decorrente de prática de crime (e maus tratos a animais é um crime previsto no artigo 32 da Lei 9605/1998, que trata de crimes ambientais) a casa do dono pode ser, sim, ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite para libertação do animal em aflição.
Segundo Gasparotto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende até que “a polícia pode invadir local sem mandado judicial a qualquer hora do dia ou da noite para coletar provas, desde que haja flagrante delito no local” e “estejam presentes razões plausíveis para a tomada dessa medida, devendo ser justificada posteriormente em processo próprio”, afirma.
O advogado ainda explica que a pessoa que invadiu a residência para socorrer um animal não poderá sofrer qualquer retaliação policial ou judicial. A pessoa “agiu em nome da lei para proteger uma vida em perigo de morte”.
Mas, para resguardar a segurança jurídica de quem executar o resgate uma orientação é filmar todo o processo de invasão, registrando com máximo de detalhes e explicando de que modo há crime de mau-trato no estabelecimento em questão.
Gasparotto, alerta que a pessoa exija que seja imediatamente lavrado um boletim de ocorrência policial, “objetivando responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente causador do crime contra o bicho acudido”, conclui.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Promotoria acompanha internações involuntárias e notifica clínica em Fátima do Sul
Falhas estruturais no CEM expõem pacientes a riscos e viram alvo do Ministério Público
Câmara está 'tranquila' sobre vereador investigado por violência doméstica em Glória de Dourados
Prefeitura está proibida de cobrar IPTU acima da inflação para qualquer tipo de imóvel
Por assassinato a facadas, homem pega 8 anos de prisão em Campo Grande
VÍDEO: Empresária grava marido com vestido e loja do Noroeste vira assunto na internet
Caso Vanessa Ricarte: Feminicídio completa um ano e mobiliza protesto por julgamento
VÍDEO: Sol é expulsa do BBB 26 após agressão contra Ana Paula
Confiança da população no SUS aumenta nos últimos anos, revela levantamento da OCDE
