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Ministro da Justiça é a favor do Exame de Ordem

31 julho 2011 - 04h26Divulgação

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acompanhado do presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, entregou na quarta-feira (27) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ofício contendo o entendimento contrário da advocacia brasileira à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos.

A PEC já foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e pode vir a integrar o III Pacto Republicano do Poder Judiciário, a ser lançado neste mês de agosto.

"A OAB tem um compromisso constitucional com a Justiça brasileira para torná-la mais ágil, segura e, cada vez mais, próxima do cidadão. Essa PEC fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição", afirmou Ophir.

Ele destacou que, para a OAB, o problema principal de lentidão da Justiça não está nos recursos judiciais mas de falta de estrutura. "O modelo da Justiça brasileira precisa ser profissionalizado para que atenda a tempo e hora as demandas da sociedade. O problema não está nos recursos", acrescentou.

A proposta entregue pela OAB foi acompanhada de uma análise, feita com base no estudo do Conselho nacional de Justiça (CNJ) denominado Justiça em Números, que indica que, se a PEC dos Recursos for aprovada, só desafogará a Justiça brasileira em cerca de 1,7%.

"Não será com essa PEC que se resolverá o problema de lentidão no Judiciário. Pelo contrário, ela pode vir a dilapidar o que é um verdadeiro fundamento da República: o direito de defesa, que ficará gravemente prejudicado", acrescentou Ophir.

Outro assunto discutido no encontro foi sobre o parecer contrário ao Exame de Ordem emitido pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot , considerado "uma retaliação" à Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo, de acordo com o conselheiro e advogado Almino Afonso Fernandes foram os dois votos que os representantes da Ordem no CNMP deram pela abertura de processo disciplinar contra Janot, há pouco mais de um mês.

Durante o encontro o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo disse que é a favor do Exame de Ordem e qualquer discussão fora disso não seria pertinente

O recurso que questiona a constitucionalidade do Exame de Ordem foi protocolado no STF em 1º de outubro de 2009. No dia 11 de dezembro do mesmo ano o tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria. Ou seja, admitiu seu julgamento. Em 21 de maio de 2010, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, determinou o envio do caso para a Procuradoria-Geral da República, para a emissão de parecer.

Em entrevista a revista Consultor Jurídico, o relator do processo contra Janot, conselheiro Almino Afonso, afirmou: "no voto, eu registrei a impertinência da demora e afirmei que o subprocurador claudicou. Portanto, deveria responder a processo administrativo disciplinar por ter deixado engavetado por mais de um ano o recurso à espera de seu parecer".

Para o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, o exame de ordem é imprescindível e hoje durante a reunião com o Ministro da Justiça, reiterou sua posição.

Também participaram da reunião no gabinete do ministro o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo.

PMCG Refis

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