Ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) (Foto: Plínio Xavier)O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para abatimento do tempo que passou em prisão domiciliar de sua pena.
Em sua decisão, o ministro afirmou que o pedido “não é razoável e proporcional”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também foi contra a redução da pena.
No pedido, a defesa afirma que Daniel suportou 'ônus' durante o processo, já que antes mesmo de ser condenado foi proibido de se locomover, de usar as redes sociais e conceder entrevistas.
O ministro, no entanto, apontou que Silveira 'desrespeitou reiteradamente' as medidas cautelares. “Por ausência de previsão legal, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão”, afirmou Moraes.
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