O presidente do TJMS, Paschoal Carmello Leandro, deferiu o pagamento da licença-prêmio dos servidores inativos (Reprodução)O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Paschoal Carmello Leandro, deferiu nesta terça-feira (1) o pagamento da licença-prêmio dos servidores inativos, em 24 prestações, totalizando ao Estado mais de R$ 6 milhões.
De acordo com a nota divulgada pelo TJMS, os valores, parcelados, começam a ser pagos a partir deste mês. Conforme a Secretaria de Finanças do Tribunal, já existe a previsão orçamentária para pagamento do benefício que totaliza um débito de R$ 6.356.217,77.
A Presidência do TJ já havia decidido que o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores se restringe aos inativos, visto que aqueles que se encontram em atividade possuem apenas o direito ao gozo, cabendo à Administração, observadas a conveniência e a disponibilidade financeira, deliberar sobre eventual indenização.
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