O Diário Oficial desta quinta-feira (21) traz a publicação da Lei nº 4.886, que dá prioridade na tramitação de inquéritos e de investigações policiais envolvendo ilícitos, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
A prioridade estabelecida na Lei se alinha à legislação federal, sendo que o regime prioritário de tramitação fica mantido até a conclusão do inquérito, mesmo que a vítima venha a óbito.
O DOE também traz, na edição de hoje, a Lei nº 4.888, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul com objetivo atender o déficit habitacional do Estado.
Os projetos destinam-se a atender a população com renda familiar de até cinco salários mínimos e poderão ser realizados em parceria com municípios, instituições, entidades públicas ou privadas.
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