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Prefeitura altera de Código Sanitário Municipal

São estabelecidos novos critérios para o tratamento de cães com leishmaniose

17 abril 2018 - 12h39Da redação com Assessoria

Foi publicada no Diário Oficial da Capital (Diogrande) desta terça-feira (17) a sanção, do prefeito Marquinhos Trada, ao projeto de Lei Complementar n.317, de 16 de abril de 2018, que inclui no Código Sanitário Municipal os critérios para o tratamento de animais diagnosticados com leishmaniose na Capital.

A publicação que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 148, que dispõe sobre Código Sanitário Municipal e as atribuições do Poder Público Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A alteração no Código Sanitário faz parte de uma série de medidas que estão sendo adotadas desde o inicio de 2017 buscando a melhoria do bem-estar animal, inclusive através da implantação de um Plano de Ação de Políticas Públicas voltadas ao tema.

De acordo com o novo texto, o artigo 76 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação:

1º. Os proprietários de animais acometidos pela Leishmaniose Visceral Canina, que optarem pelo tratamento clínico de seus cães, deverá comprová-lo mediante remessa de competente protocolo à Coordenadoria de Combate a Zoonoses (CCZ).

2º. O tratamento de animais portadores da doença somente será aceito pelo órgão sanitário responsável se realizado sob a supervisão de médico veterinário e com o uso de medicamentos autorizados pelos Ministérios da Saúde e/ou da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A coordenação do CCZ ainda vai estabelecer o plano de ação para acompanhamento do cumprimento das condições eventuais para manutenção do tratamento dos animais acometidos pela leishmaniose.

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