Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei de Revitalização do Centro

A Prefeitura encaminha para a Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Plano de Revitalização do Centro de Campo Grande. A expectativa é de que o documento seja votado ainda nesta semana. O projeto de lei, que conta com 53 artigos distribuídos em cinco capítulos, é resultado de discussões com a sociedade que se prolongaram por mais de um ano em oficinas, audiências públicas, encontros, reuniões técnicas e seminários coordenados pelo Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano). Antes de ser encaminhado à Câmara, o documento foi discutido e aprovado pelos membros do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização), que apresentaram sugestões e alterações.

Mais do que um conjunto de ações e diretrizes que visam a modificação da paisagem urbana – ao longo de 10 anos - de uma parte do centro da cidade e área de influência (Zonas Especiais de Interesse Cultural da Região Urbana do Centro - ZEIC’s-Centro - quadrilátero entre as avenidas Ernesto Geisel, Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso e Rua Padre João Crippa), o Plano abrange estratégias de requalificação voltadas ao desenvolvimento econômico da cidade e à melhoria das condições urbanísticas e ambientais. Considera, ainda, a recuperação e revitalização dos espaços públicos e das edificações, a valorização dos marcos simbólicos e históricos da cidade.

Cronogramas e prazos de execução

Muitas das ações de revitalização do centro propostas no projeto de lei já estão em fase de execução pela prefeitura, entre elas a Orla Morena, a Orla Ferroviária, a revitalização da Estação Ferroviária (em fase de licitação) e a construção do Centro de Belas Artes, na avenida Ernesto Geisel - região do bairro Cabreúva. A fim de determinar prazos para a execução das obras, o documento prevê a inclusão de cronogramas de ação no planejamento orçamentário da prefeitura para a Região Urbana do Centro de Campo Grande, atribuindo prioridades e integrando essas ações aos vários programas já planejados e em desenvolvimento, “em especial quanto ao início da requalificação da Rua 14 de julho”. Esta via terá projeto-piloto de revitalização elaborado e a prefeitura deverá até 2011 iniciar as obras propostas.

De acordo com a diretora-presidente do Planurb, Marta Lúcia da Silva Martinez o projeto de lei apresenta diretrizes de proteção dos bens de interesse histórico e cultural. No que se refere à paisagem urbana, ela adianta que o texto indica que devem ser assegurados o controle da poluição sonora e visual e a qualidade ambiental da região do centro. Para isso, deverá ser adotado um regime urbanístico específico para essa região central (ZEC’s-Centro) que inclui procedimentos e normas específicos para estimular a melhoria da estética urbana das edificações e do espaço urbano, o que inclui questões como sinalização de trânsito e turística, conservação e padronização das calçadas, sinalização publicitária e informativa, entre outros.

Um capítulo inteiro é destinado aos bens de interesse para tombamento e de preservação, apresentando as possibilidades de especial proteção do Poder Executivo Municipal dos bens localizados nas ZEIC’s Centro. Esses bens, necessariamente, devem apresentar atributos de valor para sua preservação, considerando as características arquitetônicas, ambientais, paisagísticas, culturais e históricas, de forma a se promover a revitalização econômica e social dessas áreas. Esses imóveis poderão ser usados, por exemplo, como restaurantes, cafés, bares culturais entre outros atrativos turísticos.

Incentivos fiscal e financeiro

O projeto de lei indica que Lei municipal específica vai estabelecer os incentivos de natureza fiscal e financeira aos imóveis considerados de especial proteção cultural, devidamente inventariados. No texto está prevista a possibilidade de concessão de isenção ou redução do IPTU, por exemplo, cujas alíquotas poderão ser estabelecidas de forma a incentivar determinados usos (bares culturais, restaurantes, lojas de venda de produtos regionais) e a permanente manutenção dos imóveis.

O Plano de Revitalização do Centro em seu projeto de lei inclui a criação de uma Coordenadoria Especial de Gestão de Planos, sob a responsabilidade do Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano). Caberá a essa coordenadoria promover, executar, acompanhar e monitorar os projetos e ações necessários à implementação do Plano. Fica criado, também, o Grupo de Gestão do Plano de Revitalização do Centro, composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal da Região Urbana do Centro, – CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização) e Conselho Municipal de Cultura. Será, ainda, instituído o Fundo de Fomento ao Plano de Revitalização do Centro que irá prover os programas e atrair recursos de instituições financeiras nacionais e internacionais.

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