Os titulares de sete instituições da Prefeitura terão mais autonomia na administração, devido a um decreto do Executivo publicado nesta quarta (13) no Diário Oficial, que delega competência  de homologação de processos de licitações, entre outros, a órgãos públicos da administração indireta da Capital.
Agora, as entidades citadas no decreto poderão homologar e adjudicar processos de licitação; reconhecer e ratificar dispensas e inexigibilidade; decidir recursos administrativos e praticar os atos decisórios em procedimentos licitatórios afetos as respectivas entidades.
As entidades que terão a competência são o Instituto Municipal De Planejamento Urbano (Planurb), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Fundação Municipal de Cultura (Fundac), Fundação Municipal de Esporte (Funesp), Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e a Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat).
No decreto, fica limitada as competências às licitações e compras diretas, inclusive por dispensa ou inexigibilidade que não ultrapassarem o limite estabelecido. Além disso, o artigo 2 diz que os atos de homologação de licitação, dispensa ou inexigibilidade,observar-se-ão a legislação aplicável à matéria.
O decreto limita-se às licitações e compras diretas, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, que não ultrapassarem o limite estabelecido, previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Além disto, os atos de homologação de licitação, dispensa ou inexigibilidade devem observar a legislação.
Deixe seu Comentário
Leia Também
JD1TV: Acusados de matar jovem em lava-jato são condenados a 12 anos
Em reunião, Riedel reafirma compromisso com inclusão e segurança alimentar
Governo pretende reavaliar pisos para gastos com saúde e educação
Após 48 dias, Balneário Municipal de Bonito reabre para Semana Santa
Após 6 anos, envolvidos em morte de jovem em lava-jato são julgados na Capital
JD1 NO AR estreia hoje em Corumbá
Agems fecha convênio para manejo de resÃduos sólidos em Novo Horizonte do Sul
Energisa investirá cerca de R$6 bilhões em melhorias para 2023
Portaria certifica sete novos pontos de descanso para transporte rodoviário
