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Projeto autoriza retorno ao nome de solteiro após morte do companheiro

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou o projeto que tramita na CCJ, onde aguarda designação de relator

22 fevereiro 2020 - 11h46Marya Eduarda Lobo, com informações da assessoria

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou um projeto para garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte de cônjuge. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

O texto apresentado pelo senador pretende preencher uma lacuna da atual legislação. O código civil não traz uma norma clara quanto ao restabelecimento do nome de solteiro do cônjuge viúvo, admitindo-o expressamente apenas na hipótese da dissolução do vínculo conjugar por divórcio.

Fernando Bezerra ainda compara a legislação brasileira ao Código Civil da Alemanha, que, segundo ele, já equipara o cônjuge viúvo ao divorciado para fins de retomada do seu nome de nascimento. No entendimento do senador, é possível compatibilizar os aspectos sociais e individuais projetados pelo direito ao nome, admitindo que ele seja alterado em determinadas circunstâncias.

A proposição visa corrigir essa situação e permitir aos indivíduos exercer com maior plenitude a sua esfera da liberdade e da autonomia da vontade. ‘’Ao retirar dessas pessoas o ônus de ter que entrar em juízo para retomar o patronímico familiar, diminuem-se demandas impostas ao Poder Judiciário’’, completou.

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