O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) (Geraldo Magela/Agência Senado)O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou um projeto para garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte de cônjuge. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
O texto apresentado pelo senador pretende preencher uma lacuna da atual legislação. O código civil não traz uma norma clara quanto ao restabelecimento do nome de solteiro do cônjuge viúvo, admitindo-o expressamente apenas na hipótese da dissolução do vínculo conjugar por divórcio.
Fernando Bezerra ainda compara a legislação brasileira ao Código Civil da Alemanha, que, segundo ele, já equipara o cônjuge viúvo ao divorciado para fins de retomada do seu nome de nascimento. No entendimento do senador, é possível compatibilizar os aspectos sociais e individuais projetados pelo direito ao nome, admitindo que ele seja alterado em determinadas circunstâncias.
A proposição visa corrigir essa situação e permitir aos indivíduos exercer com maior plenitude a sua esfera da liberdade e da autonomia da vontade. ‘’Ao retirar dessas pessoas o ônus de ter que entrar em juízo para retomar o patronímico familiar, diminuem-se demandas impostas ao Poder Judiciário’’, completou.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Investimento de R$ 48,7 milhões garante água potável para aldeias indígenas em Dourados
Prefeitura diz que não houve aumento de taxas no IPTU e defende 'correção' na Justiça
Ninguém acerta dezenas e prêmio da Mega-Sena sobe para R$ 41 milhões
Zeca do PT cobra R$ 181 mil por ter sido exposto por promotores do MPMS
Fiscalização da PRF em Bataguassu e Nova Alvorada do Sul apreende veículos com "muambas"
Nu e armado com faca, homem é preso após roubar moto em Aparecida do Taboado
Prefeitura libera R$ 3,4 milhões para hospitais garantirem piso da enfermagem
TJMS mantém 8 anos de prisão a homem que abusou sexualmente de menor
Apostou? Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 35 milhões nesta quinta
