Menu
Menu
Busca quinta, 28 de março de 2024
Geral

Resolução estabelece locais sob restrição ou interditados ao exercício da pesca

28 março 2011 - 15h47
Campo Grande (MS) – Os locais sob restrição ou interditados ao exercício da pesca foram estabelecidos em resolução publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac). A resolução (004/11), de 24 de março, complementa a nova lei da Pesca, Lei Estadual de número 3.886, de 28 de abril de 2.010 e a Lei Federal de número 11.959, de 29 de junho de 2009, nos termos relativos ao exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 9º, nos rios Perdido, Abobral e Vermelho, em toda a sua extensão, somente é admitido o exercício da atividade pesqueira de subsistência, científica ou amadora no sistema de peque e solte. No Rio negro, no trecho que vai da foz do Córrego Lageado até o brejo da Fazenda Fazendinha, somente é admitido o exercício da atividade pesqueira de subsistência, científica ou amadora no sistema de pesque e solte. Ainda de acordo com a resolução, é vedado o exercício da atividade pesqueira em toda a extensão dos rios Córrego Azul, Salobra, Nioaque, Prata e Formoso. Também é vedado o exercício da atividade pesqueira no Rio Apa, nos seguintes trechos: entre a Cachoeira Grande e Cachoeirinha, e do Destacamento Ingazeira até a foz. Em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 3.886/10 e com o art. 6º da Lei Federal nº 11.959/09, fica proibida a pesca comercial e amadora nos seguintes locais: a menos de 200 m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras; a menos de 200 m (duzentos metros) de olhos d’água e nascentes; a menos de 1.000 m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos ou de abastecimento público; a menos de 1.000 m (mil metros) de ninhais e a menos de 200 m (duzentos metros) da confluência dos rios com seus afluentes e desembocadura (boca) de baías, lagos e lagoas. O assessor jurídico da Diretoria de Desenvolvimento do Imasul, Pedro Mendes Neto, destaca que a resolução da Semac preenche lacunas deixadas pela lei da pesca, dentre elas, dos tamanhos mínimos para captura de pescado, além das informações sobre os petrechos, insumos e métodos de pesca. “A resolução da Semac informa sobre os limites máximos para captura de pescado, estabelecidos em quilos, bem como os tamanhos mínimos de captura a serem respeitados para cada espécie", informou Neto. Resolução_SEMAC_n._04-2011_-_Atividade_Pesqueira.doc Fonte: Notícias MS

Reportar Erro
Fapec Caarapo

Deixe seu Comentário

Leia Também

Reparos da ponte sobre o rio Paraguai
Geral
Próxima etapa dos reparos da ponte sobre o rio Paraguai terá alpinistas
Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande
Geral
Candidatos aprovados em concurso da saúde são convocados para atuarem na Sesau
Centro De Educação Infantil Girassol -
Cidade
Mãe denuncia constrangimento em escola infantil na Capital
Natalin foi assassinada pelo marido em fevereiro
Justiça
Ex-militar acusado de matar esposa com golpe de "mata-leão" encara júri popular
TOP 10 do BBB 24
Geral
Em "Modo Turbo", BBB eliminará três participantes por semana; entenda
Câmara Municipal de Rio Brilhante -
Interior
Vereadores de Rio Brilhante aprovam aumento salarial de 49%
Foto: Guido Breÿ Jr.
Geral
MS adere 'compra conjunta' que deve diminuir gastos dos cofres estaduais
Imagem ilustrativa
Justiça
Porte de arma que não dispara não configura crime, diz STF
Os secretários Rodrigo Perez, Frederico Felini e Eduardo Rocha se reuniram com presidente Gerson Claro e líderes da Alems
Geral
Governo entrega à Assembleia projeto de auxílio médico para servidores inativos
Deputada Mara Caseiro e Mônica Riedel
Geral
Riedel sanciona Lei para proteção e apoio à Mulher Parlamentar

Mais Lidas

Artistas confirmadas na Expogrande 2024
Comportamento
Expogrande 2024 divulga programação dos shows; confira as datas
Local onde aconteceu o confronto
Polícia
JD1TV AGORA: 'Tigrão do PCC' morre em confronto com o Choque na Capital
Caso aconteceu em uma das lojas de roupa do shopping
Polícia
'Pai de santo' tenta furtar calça em loja de shopping de Campo Grande
De empresários a policiais civis, veja quem são os alvos na Operação Snow
Polícia
De empresários a policiais civis, veja quem são os alvos na Operação Snow