Diante da atual circunstância de tentativas de invasão de área verde pública com finalidade de constituir a terceira favela “Cidade de Deus” no mesmo local em que famílias invasoras foram reassentadas duas vezes nos últimos três anos, no Bairro Dom Antônio Barbosa, a Agência Municipal de Habitação (EMHA) tem tomado, desde o início deste ano, medidas enérgicas e profiláticas para assegurar que não haja novos focos de favelização da Capital.
Na quinta-feira (23), reunião na sede da EMHA com representantes da Secretaria de Governo da Capital, Procuradoria Geral do Município (PGM), Guarda Civil Municipal (GCM) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) tratou de traçar estratégias para coibir essa prática que prejudica todos os programas habitacionais de interesse social e coloca em xeque as entidades que combatem o déficit habitacional que hoje é da ordem de 42 mil famílias que aguardam a oportunidade do benefício da moradia social de maneira legal, através do cadastro livre da EMHA.
Quatro invasores foram ouvidos durante a reunião. Ao serem questionados sobre a participação nos programas habitacionais da Capital, dois deles não possuíam cadastro na EMHA. “Estamos em vias de contratar mais de mil unidades habitacionais para Campo Grande e não será à base de invasão que eles vão conseguir casas. Sempre que invadiam, a pasta atendia. Não é justo com aquele que paga a muito custo seu aluguel, ser preterido pelo invasor que é atendido fora do cadastro. Não vamos prosseguir mais dessa maneira”, ressaltou o diretor-presidente da EMHA, Enéas Netto.
Para o secretário de Governo da Capital, Antônio Lacerda, a invasão tem uma série de consequências legais e o município não ficará inerte diante dessa prática. “O Poder Judiciário será acionado, medidas duras serão tomadas e o nome dos invasores serão incluídos entre aqueles que não poderão mais ter direito aos programas habitacionais por um determinado tempo”, acrescentou.
Ainda durante o encontro, a procuradora da PGM, Kátia Silene Sarturi, pontuou a questão da reintegração de posse. “A reintegração é uma Lei Federal. Entretanto, pedimos que não nos deixem na condição de sermos obrigados a tomar essa atitude. A consequência será inevitável: o invasor fica com o nome fichado na Polícia, é inabilitado nos programas habitacionais e tem prejuízo com as guardas dos filhos menores de idade. Um problema não justifica o outro. Ninguém discute a necessidade, mas a necessidade não autoriza a pessoa a fazer algo errado, pois a consequência, protegida por Lei, será grave”, elucidou a procuradora do município.
Invasão é crime – Segundo informações da inteligência da Guarda Municipal da Capital, grupos de invasores têm se organizado para tentar invadir mais uma vez a mesma área amanhã (27) e no próximo domingo (28). Conversas gravadas por meio de texto e áudio, compartilhadas em grupos de WhatsApp, em que convocam pessoas para invadir a área em questão, já foram entregues às autoridades competentes para que as medidas judiciais sejam tomadas o mais breve possível.
No último sábado (20), A Guarda Municipal e a Polícia Militar identificaram invasores e contiveram mais uma tentativa de invasão na área destinada à cortina arbórea – em fase de limpeza para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de iniciar o plantio de eucalipto na região – destinado a minimizar os impactos ambientais decorrentes do aterro sanitário na região, desativado em 2015.
Penalidades – O crime denominado esbulho possessório – previsto no artigo 161, inciso 2 do Código Penal – indica que crime contra o patrimônio, consistente em invadir terreno ou edifício alheio, com o intuito de adquirir a posse. A pena é detenção de 1 a 6 meses mais multa estipulada em juízo.
Soma-se os prejuízos quanto à participação de programas habitacionais de interesse social. “Mais uma vez frisamos que os invasores ficaram inabilitados de participar dos programas da EMHA por 4 anos. Estamos trabalhando para criar alternativas a fim de atender à população, tal qual o projeto que estamos criando para loteamento social”, explicou Enéas Netto.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
VÍDEO: Empresária grava marido com vestido e loja do Noroeste vira assunto na internet
Caso Vanessa Ricarte: Feminicídio completa um ano e mobiliza protesto por julgamento
VÍDEO: Sol é expulsa do BBB 26 após agressão contra Ana Paula
Confiança da população no SUS aumenta nos últimos anos, revela levantamento da OCDE
Após descobrir que era amante, mulher sofre ameaça de vereador em Glória de Dourados
Pagamento de IPTU de 15 mil imóveis fica suspenso até emissão de novas guias
Mega-Sena passa em branco e prêmio acumulado sobe para R$ 55 milhões
CNJ condena desembargador de MS à aposentadoria compulsória por soltar traficante
Homem que matou a corretora Amalha em latrocínio pega 21 anos de prisão em Campo Grande
