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Termo entre Governo e MP-MS garante legalização das linhas de transporte intermunicipal

Um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado será elaborado

21 maio 2019 - 13h16Rayani Santa Cruz, com informações da assessoria

Um Termo de Acordo foi firmado na segunda-feira (20) entre Ministério Público Estadual (MP-MS) e Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan).

O objetivo é solucionar as questões das concessões que norteiam os assuntos ligados ao transporte público intermunicipal do estado. A assinatura ocorreu na sede do MP-MS.

De acordo com o governo, após muitas reuniões e conversas, será elaborado um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado.

Agora, com a assinatura do termo, será contratada uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor, o qual indicará as formas de viabilidade de licitação que deverá ocorrer logo em seguida, atendendo ao prazo estabelecido no documento.

Estiveram presentes no ato, também, a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a coordenadora Jurídica da Cjur/Segov e chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; o procurador-Geral do Estado do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa; o procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Seinfra, Jaime Caldeira Jhunyor; o procurador-Chefe de Entidade Pública, Elton Fabrício Tofano; o diretor-presidente da Agepan, Youssif Assis Domingos; o diretor de Regulação e Fiscalização da Agepan, Ayrton Rodrigues; o promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende; e o promotor de Justiça e assessor Especial do MP, Paulo César Zeni.

Assembleia para todos - junho-19

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