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Vereadores aprovam projeto para revitalização do centro de Campo Grande
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão ordinária da última quinta-feira (15) por 18 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 271/10, que institui o Plano para Revitalização do Centro de Campo Grande.
A proposta foi aprovada em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, com uma emenda modificativa/supressiva, alterando e suprimindo dispositivos de diversos artigos da referida Lei. O projeto de lei, que conta com 53 artigos distribuídos em cinco capítulos, é resultado de discussões com a sociedade que se prolongaram por mais de um ano em oficinas, audiências públicas, encontros, reuniões técnicas e seminários coordenados pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb). Antes de ser encaminhado à Câmara, o documento foi discutido e aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU), que apresentaram sugestões e alterações.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), que esteve presente em todo o processo de discussão se diz favorável ao projeto embora aguarde algumas adequações e ainda pleiteia incentivo fiscal no que diz respeito à adequação das fachadas. "Sempre estivemos de acordo com o projeto e acreditamos que esta é uma tendência nacional que irá atrair novos shoppings, novos empreendimentos, resgatando os prédios de valorização histórica e dando uma cara mais moderna para a cidade", falou o presidente do CDL, Ricardo Kuninari.
Cronogramas e prazos de execução
Muitas das ações de revitalização do centro propostas no projeto de lei já estão em fase de execução pela prefeitura, entre elas a Orla Morena, a Orla Ferroviária, a revitalização da Estação Ferroviária (em fase de licitação) e a construção do Centro de Belas Artes, na avenida Ernesto Geisel - região do bairro Cabreúva. A fim de determinar prazos para a execução das obras, o documento prevê a inclusão de cronogramas de ação no planejamento orçamentário da Prefeitura para a Região Urbana do Centro de Campo Grande, atribuindo prioridades e integrando essas ações aos vários programas já planejados e em desenvolvimento, "em especial quanto ao início da requalificação da Rua 14 de julho". Esta via terá projeto-piloto de revitalização elaborado e a prefeitura deverá até 2011 iniciar as obras propostas.
De acordo com a diretora-presidente do Planurb, Marta Lúcia da Silva Martinez, o projeto de lei apresenta diretrizes de proteção dos bens de interesse histórico e cultural. No que se refere à paisagem urbana, ela adianta que o texto indica que devem ser assegurados o controle da poluição sonora e visual e a qualidade ambiental da região do centro. Para isso, deverá ser adotado um regime urbanístico específico para essa região central (ZEIC’s-Centro) que inclui procedimentos e normas específicos para estimular a melhoria da estética urbana das edificações e do espaço urbano, o que inclui questões como sinalização de trânsito e turística, conservação e padronização das calçadas, sinalização publicitária e informativa, entre outros.
Um capítulo inteiro é destinado aos bens de interesse para tombamento e de preservação, apresentando as possibilidades de especial proteção do Poder Executivo Municipal dos bens localizados nas ZEIC’s Centro. Esses bens, necessariamente, devem apresentar atributos de valor para sua preservação, considerando as características arquitetônicas, ambientais, paisagísticas, culturais e históricas, de forma a se promover a revitalização econômica e social dessas áreas. Esses imóveis poderão ser usados, por exemplo, como restaurantes, cafés, bares culturais entre outros atrativos turísticos.
Incentivos fiscal e financeiro
O projeto de lei indica que Lei Municipal específica vai estabelecer os incentivos de natureza fiscal e financeira aos imóveis considerados de especial proteção cultural, devidamente inventariados. No texto está prevista a possibilidade de concessão de isenção ou redução do IPTU, por exemplo, cujas alíquotas poderão ser estabelecidas de forma a incentivar determinados usos (bares culturais, restaurantes, lojas de venda de produtos regionais) e a permanente manutenção dos imóveis.
O Plano de Revitalização do Centro em seu projeto de lei inclui a criação de uma Coordenadoria Especial de Gestão de Planos, sob a responsabilidade do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb). Caberá a essa coordenadoria promover, executar, acompanhar e monitorar os projetos e ações necessárias à implementação do Plano.
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