Foto: (Ilustrativa/Éder Yanaguita )
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Administrativo n° 09.2025.00003588-3 para monitorar e adotar medidas em casos de evasão escolar nos municípios de Batayporã e Taquarussu.
A decisão foi tomada após reunião realizada em 11 de março de 2025, com a presença de diretores de escolas estaduais e municipais. O promotor de Justiça Felipe Almeida Marques determinou o envio de ofícios às prefeituras de ambos os municípios, solicitando a disponibilização de veículos para o transporte de servidores responsáveis pelas visitas domiciliares a estudantes em situação de evasão escolar.
Durante as visitas, os pais, tutores ou responsáveis poderão ser responsabilizados caso seja constatado abandono escolar sem justificativa. A conduta pode ser enquadrada como crime de abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal, além de descumprimento dos deveres do poder familiar, sujeito a penalidades conforme o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O procedimento segue em trâmite na Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã.
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