Promotoria de Justiça de Rio Verde de Mato Grosso/MS (Reprodução Internet)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação à gestão municipal de Corguinho para que tome as providências necessárias para regularizar a oferta de vagas em creche para crianças de até 3 anos e 11 meses de idade. Além disso, o município deve elaborar e divulgar, de forma clara e acessível, a lista de espera de vagas.
O promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto enfatizou que a medida é essencial para a proteção dos direitos das crianças, conforme assegurado pela Constituição. A recomendação alerta que, caso as providências não sejam adotadas, o MPMS poderá tomar as medidas legais cabíveis.
O município tem 10 dias úteis para informar se acatará ou não a recomendação e 30 dias para comprovar as ações adotadas. O promotor também destacou que o poder público tem o dever jurídico de garantir o acesso à educação básica, conforme as normas constitucionais. O caso segue em tramitação na Promotoria de Justiça de Rio Negro.
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