Identidade Visual MPMS - (Foto: Ilustrativa)O Ministério Público Estadual (MPMS), por meio da promotora de Justiça Janaína Scopel Bonatto, instaurou um inquérito civil para apurar possível irregularidade na nomeação de um centro municipal de educação infantil com o nome de uma pessoa viva no município de Itaquiraí, em Mato Grosso do Sul.
O caso diz respeito ao Centro Municipal Infantil "Professora Marlene Pereira Kamakura", criado pela Lei Municipal nº 544/2012. Segundo a promotora, consulta ao Portal da Transparência revelou que Marlene Kamakura era servidora da Secretaria Municipal de Educação e, atualmente, está aposentada.
A promotoria aponta possível violação à Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos de qualquer natureza. O artigo 1º da referida lei estabelece: “É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva (...) a bem público, de qualquer natureza”.
A investigação também considera o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.
O objetivo do inquérito é apurar se houve violação ao artigo 1º da Lei 6.454/77 e ao artigo 37 da Constituição Federal com a nomeação do centro educacional. O município de Itaquiraí deve ser notificado e deverá apresentar resposta no prazo de 10 dias úteis.
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