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Justiça

Advocacia-Geral da União aciona o STF sobre a suspensão do Telegram

Suspensão do aplicativo foi decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes

19 março 2022 - 13h17Pedro Molina
Sebrae Materia

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, com um pedido que aplicativos de mensagens não sejam bloqueados no Brasil por não respeitarem decisões judiciais.

A ação da AGU veio após o ministro do STF Alexandre de Moraes decidir pelo bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram, atendendo a um pedido da Polícia Federal, estabelecendo uma multa de R$ 100 mil para as empresas que não cumprirem a determinação de bloqueio do aplicativo e para qualquer indivíduo que burlar o bloqueio do aplicativo de qualquer forma.

No pedido enviado pela AGU, o órgão argumenta que o Marco Civil da Internet não pode ser aplicado para bloquear aplicativos que descumpram as ordens judiciais, e ainda argumentando que a legislação só pode ser aplicada após processo administrativo.

A Advocacia ainda sustenta que o bloqueio geral não deveria ocorrer, já que o procedimento que levou ao bloqueio é mirado para pessoas específicas, não a população geral.

"Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena", argumentou a AGU.

Sebrae Materia

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