A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de condenação definitiva de 54 pessoas, 3 empresas, uma associação e um sindicato acusados de financiar as viagens de ônibus dos extremistas que estava em Brasília para os atos antidemocráticos do 8 de janeiro.
O órgão quer que os envolvidos paguem, no total, R$ 20,7 milhões ao erário, montante baseado nos cálculos de prejuízos efetuados por órgãos como Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A AGU afirmou que “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”.
No pedido, ainda é destacado que os envolvidos “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, já que os anúncios de convocação faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.
As pessoas e as empresas tiveram seus bens bloqueados.
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